A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste, Rondônia, está realizando um pregão eletrônico para contratar empresa especializada em serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). O objeto da licitação abrange a elaboração e gestão de programas como PGR, PCMSO, LTCAT, LTI, PPP, além de perícias médicas e o envio de eventos ao eSocial. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O critério de julgamento será o de menor preço por lote, sendo a contratação em lote único. O valor estimado total é de R$ ****,18. A licitação exige comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, além de qualificação técnica específica dos profissionais. Penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021 serão aplicadas em caso de descumprimento contratual.
O edital prevê que os serviços serão prestados a contar da assinatura do contrato, e perdurarão pelo período de 12 doze meses. Os serviços deverão ser entregues encadernados e com capa, no prazo de 90 noventa dias após emissão da ordem de serviço.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pela contratada, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada.
O critério de julgamento adotado para seleção da proposta mais vantajosa será o de menor preço por lote.
A qualificação dos proponentes deve ser realizada de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei nº 14. 133/21, incluindo prova de situação regular perante o FGTS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, Justiça do Trabalho, certidão negativa de falência ou concordata, comprovação de inscrição da empresa junto ao conselho regional de medicina, licença sanitária municipal ou estadual.
A contratada ficará sujeita às penalidades e sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, em especial aquelas dispostas nos arts. 155 a 163, em caso de infração às disposições contratuais, execução inadequada do objeto ou descumprimento das obrigações assumidas.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total estimado é de R$ ****,18 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos).
