Licitações Rio Do Fogo - RN

O critério de julgamento é por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira serão exigidos. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem no termo de referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.

O termo de referência exige a apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta. A entrega da amostra fora do local ou prazo indicado pelo agente de contratação ou a sua reprovação pela área técnica do município acarretará a desclassificação do licitante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei. A não apresentação de amostra ou entrega fora das especificações resultará na recusa da proposta.

O valor estimado é R$ ****,90.