O objeto deste trabalho é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NAELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA O MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE - ES.
Lote 4: 1. 4 PROJETO SPDA ( PARARAIO)
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (credenciamento no SICAF e no portal de compras públicas), etapas do processo (apresentação de propostas, lances, habilitação e julgamento), custo da disputa (R$ ****,00), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da abertura do certame), tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, prazo de início dos serviços (15 dias após a publicação do resumo do contrato), prazo de entrega total dos serviços (12 meses), impedimentos de participação (empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil, autor do projeto, empresas do mesmo grupo econômico, empresas sancionadas, agentes públicos com conflito de interesses). O edital especifica documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo regularidade perante órgãos federais, estaduais e municipais, FGTS, regularidade trabalhista, balancete patrimonial, certidão negativa de falência, registro no CREA/CAU, e declaração de atendimento aos requisitos de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social. O licitante poderá retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação até a abertura da sessão pública. A abertura da licitação será em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no edital. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação/comissão e os licitantes. Os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado terá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: valor total do grupo expresso em reais (R$). Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. O licitante deverá respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; O licitante deverá respeitar os preços máximos previstos no termo de referência/projeto básico. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrênc