QUIOSQUES PRAÇA ELDORADO - 014- 2023- QuiosquePraçaEldorado
O edital solicita a concessão de direito real de uso para exploração comercial de quiosques. Os interessados devem apresentar requerimento e documentos obrigatórios (contrato social, CNPJ, RG, CPF, comprovante de tributos, certidão negativa da justiça trabalhista, comprovante de residência, plano de negócio) entre 09/10/2023 e 10/10/2023, das 08:00 às 12:00, na secretaria de gestão, planejamento e recursos humanos. O julgamento será no dia 11/10/2023, e o resultado publicado no mesmo dia às 16:00. O prazo para recursos é de 1 dia útil, a partir do dia útil seguinte à publicação do resultado, sendo o resultado final publicado em 17/10/2023 às 16:00. O valor mensal de uso do espaço público é de R$ 200,00, além do consumo de energia e água. O contrato tem duração de 1 ano, renovável por igual período. O vencedor deve constituir empresa no ramo de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no prazo de 60 dias. São proibidas mudanças no projeto arquitetônico e nas cores da pintura, piso e outros revestimentos. O horário de funcionamento é obrigatório das 08:00 às 23:00. O pagamento mensal é até o dia 10 do mês subsequente, com multa de 2% e correção monetária de 1% por mês em caso de atraso. Atraso de 3 faturas consecutivas resulta na perda da permissão. O edital também especifica penalidades por atraso na abertura e funcionamento da loja, descumprimento de itens do termo ou contrato, e reincidências de faltas. O município se reserva o direito de cancelar, anular, reduzir, revogar ou transferir o processo a qualquer tempo. O prazo para impugnação é de 1 dia útil da data de publicação do edital. O contemplado tem 5 dias para assinar o contrato, sob pena de perda do direito à permissão. O contemplado terá 30 dias corridos para comprovar a participação em capacitação de vigilância sanitária.