Licitações de Por Quilometragem Livre

O objeto do presente termo de referência será prestado a cada solicitação de entrega pelo município de miguel alvespi em prazo não superior a 10 dez dias após recebimento da ordem de execução do fornecimento.

O pagamento será realizado pelo setor competente da prefeitura municipal de miguel alvespi, até 30 trinta dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5 quinto dia do mês subsequente ao da entrega dos materiais, acompanhado da nota fiscalfatura, emitida juntamente com recibo em 04 quatro vias de igual valor, cópia do contratonota de empenho, cópia das certidões de regularidade junto ao inss e fgts certidões conjunta de dívida ativa e débitos fiscais junto à união, certidão negativa de débitos junto a fazenda estadual, certidão negativa de débitos municipais, ordem de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado para a classificação das propostas é o menor preço, facultando se ao licitante a participação em quantos lotes for de seu interesse.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para os interessados em participar deste certame é de R$ ****,44 (três milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), para o período máximo de 12 doze meses.

O prazo de fornecimento do serviço deverá se iniciar em até 30 dias corridos, contados a partir da confirmação do recebimento da ordem de compra. O cronograma de entrega dos veículos deverá ser definido em conjunto com a diretoria administrativa e o gestor de frotas, não excedendo 60 dias corridos, contados da data de confirmação do recebimento da ordem de compra.

O pagamento ocorrerá em até 10 dias úteis, após lavrado termo de recebimento definitivo, ateste da nota fiscal, das certidões e do imr, observada a ordem cronológica.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

Para habilitação, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira do licitante, conforme artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.

Não há previsão de exigência de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,40.

O prazo máximo para a disponibilização dos veículos será de até 60 sessenta dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis ou conforme normativas vigentes, contados a partir da entrega de toda a documentação válida para liquidação e pagamento da despesa.

A contratada deverá prestar garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por grupo.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.