Licitações de Imovel

O prazo estimado para execução é de 60 meses.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A data do pagamento será o dia em que constar como emitida a ordem bancária. Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.

O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos exigidos conforme o anexo iii, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal no 14. 133/21, incluindo multas de moratória diária, por inexecução parcial e total do contrato, além de impedimento de licitar e contratar.

A realização de vistoria ao prédio da câmara é obrigatória antes da apresentação dos preços. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

Propostas que não atendam às especificações, prazos e condições fixados, ou que permitam a identificação da interessada em momentos que o sigilo seja essencial, serão desclassificadas. A não apresentação de documentos de habilitação ou da proposta recomposta dentro do prazo também pode levar à desclassificação.

O preço estimado máximo para contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens imóveis, mas a posse é transmitida a partir da data de assinatura do contrato.

O edital prevê pagamento exclusivamente à vista, em até 24 horas da finalização do leilão, através de depósito identificado ou transferência bancária.

O edital não menciona a exigência de garantia.

O critério de julgamento é o de maior lance.

A habilitação exige cadastro prévio no site da leiloeira e envio de cópias autenticadas ou documentos digitais de documentos pessoais e, em caso de pessoa jurídica, contrato social e alterações, cartão CNPJ e documento de identidade do representante.

As penalidades incluem suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, declaração de inidoneidade, multa de 15% sobre o valor do lance, além de 5% da comissão do leiloeiro.

Os interessados podem comparecer diretamente aos locais dos terrenos para realizar visitas, não sendo necessário agendamento prévio.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital ou solicitação de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Riscos de desqualificação incluem a não apresentação de documentos necessários, a participação de menores de idade não emancipados, a participação de servidores públicos de Vinhedo, e a não formalização da venda no prazo ou forma estabelecida.

O edital não apresenta um valor total estimado para todos os lotes, mas sim valores de avaliação e lance mínimo para cada lote individualmente.

O edital prevê que a contratação de empresa para a permissão onerosa de uso de salas comerciais no terminal rodoviário municipal terá vigência de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, conforme estabelecido na cláusula segunda do termo de contrato.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital estabelece que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital define que a modalidade da licitação é pregão eletrônico do tipo maior lance por item.

O edital indica que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e que os documentos exigidos para habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O edital lista diversas infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 20% do valor do contrato.

O edital especifica que se o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital menciona que a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O imóvel deverá ser entregue em até 30 dias após assinatura contratual, admitida flexibilização mediante justificativa técnica.

A avaliação das propostas observará os critérios técnicos, operacionais e econômicos definidos no termo de referência, considerado parte integrante deste edital. A análise considerará, além do custo global, a viabilidade técnica das adaptações, o prazo de execução e o impacto na funcionalidade do imóvel.

Poderão participar deste chamamento público pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóvel que atendam aos requisitos deste edital.

O valor da proposta de locação do imóvel deverá estar de acordo com o preço praticado no mercado imobiliário, sendo que havendo interesse na locação do imóvel será ainda submetido à vistoria técnica formal e avaliação pela junta de avaliação do estado.

Qualquer pessoa poderá, até 3 três dias úteis antes da data da abertura da sessão solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

Ao participar do presente chamamento, os interessados assumem integralmente a responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações prestadas, respondendo, na forma da lei, por qualquer irregularidade constatada.