Licitações de Imovel

Os serviços serão efetivados obedecendo às especificações descritas e outras informações de identificação, conforme o disposto neste termo de referência, sendo recusado item que estiver com alguma característica diferente. A contratada deverá disponibilizar o espaço físico em plenas condições de uso, limpeza, segurança e funcionamento, com toda a estrutura, mobiliário e equipamentos contratados, nas datas e horários definidos pela contratante, devendo o local estar apto para utilização com antecedência mínima de 4 quatro horas antes do início de cada evento.

O pagamento será efetuado pelo a contratante até o 10º dia útil do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação.

O julgamento será por proposta global.

A habilitação jurídica e fiscal exige prova de inscrição no CNPJ, contrato social em vigor, regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos do FGTS e CNDT, cópia da identidade dos sócios, atestado de capacidade técnica e declaração que não emprega menor.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00; multa compensatória de 15% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; impedimento de licitar e contratar com a administração municipal pelo prazo de até cinco anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Considerando o disposto no art. 23 da lei federal n 14. 133/2021, diante das fontes de pesquisa de mercado enumeradas, estima-se a contratação pretendida, o menor valor total aproximado de R$ ****,00 (cinquenta mil reais).

O edital prevê que o município terá um prazo máximo de 6 meses contados da arrematação para desocupar o imóvel alienado.

O edital prevê pagamento à vista com 10% de desconto ou em até 02 duas parcelas, sendo uma no ato da arrematação e o restante no ato da desocupação do imóvel.

O critério de julgamento adotado será o maior lance.

O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar da licitação na forma estabelecida pela bolsa de licitações e leilões do brasil ltda. até o horário fixado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os imóveis poderão ser vistoriados por qualquer interessado, não sendo obrigatória para fins de participação no certame, podendo ser previamente agendado um horário junto à secretaria municipal de planejamento urbano e habitação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido por meio do sistema eletrônico até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor da avaliação do imóvel é de R$ ****,00 (três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais).

O prazo de execução e conclusão dos serviços será de 08 (oito) meses a contar da data de emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei de Licitação.

O pagamento dos serviços será efetuado em até 10 (dez) dias, a partir do recebimento da nota fiscal de serviços na Secretaria de Finanças, após ser devidamente aprovada pelo gestor do contrato.

A licitante vencedora deverá apresentar garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato no momento da assinatura. A contratada responderá pela solidez e segurança da obra pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O critério de julgamento adotado neste certame será o de menor valor global da planilha.

A habilitação será aferida por meio de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria prévia dos interessados em participar do processo licitatório será facultativa, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da presente licitação é de R$ ****,10.

Os interessados deverão apresentar juntamente com as propostas prova que a licitante exerce atividades atinentes à área licitada, visando comprovar sua aptidão para o desempenho do objeto licitado, através do contrato social ou estatuto social específico, ou alvará de funcionamento e prova de registro ou inscrição da licitante junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

Os interessados devem enviar as propostas, devidamente formalizadas e assinadas, para o e-mail ***@***. *. * em até rês dias úteis desta publicação.

O orçamento proposto é de R$ ****,29 (quarenta e nove mil cento e noventa e dois reais e vinte e nove centavos).