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Prefeitura Municipal De Jardinópolis - SC
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRESENCIAL N 124/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 181/2025 FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75 inciso I da Lei n 14. 133/2021 O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS- SC, inscrito no CNPJ n 80. 637. 457/0001- 40, com sede na Av. Getúlio Vargas - Jardinópolis SC, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com o critério de julgamento de MENOR PREÇO, nos termos do art. 75, inciso I - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 124/2025, PROCESSO LICITATÓRIO N 181/2025
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O objeto da licitação é a contratação de empresa para ensaio de CBR e caracterização do solo para projeto de pavimentação asfáltica. O prazo de entrega é de 30 dias após a solicitação. O critério de julgamento é o menor preço. O orçamento deve ser enviado até 19/11/2025 às 23h:59min. O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação das sanções dispostas nos art. 155 e 156 da lei ****, e será aplicado as sansões dos art. 162 e 163 da lei n ****, em caso de inexecução parcial ou total.
O edital prevê que a execução será em 30 dias após a solicitação efetuada pelo município.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global.
O edital informa que o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação das sanções dispostas nos art. 155 e 156 da lei ****, e será aplicado as sansões dos art. 162 e 163 da lei n ****, em caso de inexecução parcial ou total.