O edital refere-se a uma dispensa de licitação para aquisição de kit válvula de pressão para manutenção de máquina de pintura viária. O recebimento de propostas ocorre de 18/05/2026 a 20/05/2026. O critério de julgamento é o menor preço. O prazo de entrega é de até 20 dias após a emissão da ordem de compra, com local de entrega na Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos. A habilitação exige diversos documentos, incluindo certidões negativas e comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista. O fornecedor terá 3 dias úteis para assinar o contrato após convocação. O edital detalha as infrações e sanções administrativas aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A prescrição para aplicação de sanções é de 5 anos. A reabilitação do contratado exige reparação integral do dano, pagamento de multa e cumprimento de prazos e condições específicas.
O edital prevê que a execução da entrega será até 20 dias após a emissão da ordem de compra.
O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o menor preço.
A habilitação para pessoa jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, além de cadastro nacional de pessoa jurídica, certificado de regularidade do fgts, certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais, certidão negativa de débitos de tributos estaduais, certidão negativa de débitos de tributos municipais, certidão negativa trabalhista, e cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas ceis.
O edital lista diversas infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, multa de 10% qualquer infração, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital menciona que o adjudicatário terá o prazo de 03 três dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou aceitar instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação.
O valor unitário estimado para a aquisição do kit válvula de pressão é de R$ ****,00.