Licitações de Secretaria Assistencia Social Ribeirao Preto

O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. Os parâmetros dos índices econômicos-financeiros solicitados foram baseados em parecer técnico contábil, e estão disponíveis para consultas no site da prefeitura de Batatais. As empresas beneficiadas pela lei complementar 123 de dezembro de ****, que por força do regime tributário da receita federal optarem pela não elaboração do balanço patrimonial e demonstrações de resultado do exercício, deverão apresentar declaração de não elaboração dos mesmos, devidamente assinada pelo responsável legal. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela receita federal do Brasil para transmissão da escrituração contábil digital (ECD) ao SPED. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. lei n ****, de 2021, art. 65, 1. 8. 5 qualificação técnica: comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. As sanções também se aplicam se não honrarem ao compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata e este respectivo contrato.

O prazo para impugnar o edital é de 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. Os parâmetros dos índices econômicos-financeiros solicitados foram baseados em parecer técnico contábil, e estão disponíveis para consultas no site da prefeitura de Batatais.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O prazo para impugnar o edital é de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.