O presente edital tem como objeto o credenciamento de Organizações de Saúde Extramarinha (OSE) para prestação de serviço laboratorial para realização de exames toxicológicos. O credenciamento vigorará por prazo indeterminado, a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). As propostas terão validade de 60 dias. A documentação habilitatória deverá ser enviada preferencialmente por meio eletrônico para ***@***. *. * ou, excepcionalmente, por meio físico. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a aferição da lisura das faturas. O contrato terá vigência de 60 meses, prorrogável por até 120 meses.
O pagamento será efetuado mediante ordem bancária, em favor do credenciado, na conta corrente, agência e banco informados, após a apresentação de nota fiscal dos serviços e lisura das faturas devidamente discriminadas. O prazo máximo para pagamento é de até 10 dias úteis, contados da data de recebimento da nota fiscal, e após a aferição da respectiva lisura.
Não haverá exigência da garantia de contratação.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica são requisitos para o credenciamento. A consulta ao SICAF será realizada, e a documentação complementar está detalhada no edital.
O credenciado estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme previsto no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Os pedidos de impugnação ou informações deverão ser formalizados no sistema compras. gov. br, e a comissão especial de credenciamento julgará e responderá em até 3 dias úteis.
A apresentação de documentação incompleta, rasurada ou em desacordo com o edital, bem como o enquadramento nas vedações legais e a existência de sanções que impeçam a participação no certame, podem levar à inabilitação ou descredenciamento.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.
