Prefeitura Municipal De Santa Margarida D O
ADMINISTRAÇÃO E FAZE NDA REGULAMENTA A DISPEN SA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELI MINAR ( ETP) PARA COM PRAS E CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS DE PEQUENO VALOR COM BA SE NA LEI N 14. 133/20 21 NO ÂMBITO DA ADMINISTRA ÇÃO PÚBLICA MUNICIPA L DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DECRETO EXECUTIVO N 005/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. Regulamenta a dispensa de elaboração de Estudo Técnico Preliminar ( ETP) para compras e contratações de bens e servi ços comuns de pequeno valor com base na Lei n 14.