Licitações de Contratacao Funcionarios

O prazo de entrega dos serviços solicitados será de no máximo 05 cinco dias corridos, contados do primeiro dia posterior à data de recebimento da ordem de compra.

O pagamento dos serviços realizados será efetuado em até 30 trinta dias após a conclusão dos serviços, mediante a apresentação do documento fiscal e fatura correspondente no setor de compras da prefeitura municipal, isenta de erros.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento do presente certame será menor preço unitário.

Os documentos de habilitação serão solicitados apenas dos vencedores após a fase de lances e negociação com o pregoeiro.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,90.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste aviso de contratação direta, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O edital sugere prazos para a realização das atividades, que devem ser confirmados na proposta final: levantamento técnico até 10 dias, entrega do cronograma físico-financeiro até 20 dias, execução completa dos serviços de 30 a 60 dias, e fiscalização e entrega final até 90 dias. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa. O modelo ajustável prevê: 5% para mobilização, 10% para entrega e aprovação do projeto, 60% para execução dos serviços conforme medições físicas, e 25% para entrega final e aceitação da fiscalização.

Os serviços executados deverão possuir garantia mínima de 12 meses, contados a partir do aceite definitivo. Os materiais, se fornecidos, deverão seguir os prazos de garantia dos respectivos fabricantes, mediante entrega das notas fiscais. A contratada deverá prestar assistência técnica durante o período de garantia sempre que solicitada, com resposta em até 24 horas.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e declarações obrigatórias são exigidas, conforme art. 67 da Lei nº 14. 133/2021. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

Aplicam-se as penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa por atraso ou descumprimento, suspensão temporária e declaração de inidoneidade em casos graves.

A visita técnica é facultativa. Caso a licitante opte por não realizá-la, deverá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, afirmando possuir pleno conhecimento das condições e peculiaridades do local e da natureza dos trabalhos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,75.

O edital prevê que a empresa deverá iniciar os serviços até 5 cinco dias corridos da data da ordem de início de serviço.

A empresa contratada somente poderá emitir a nota fiscal referente ao mês dos serviços prestados após a direção da escola atestar à secretaria municipal de educação a prestação dos serviços, especificando o número de viagens e o número de dias letivos do mês, que deverá ser acompanhada e conferida pelo setor de transporte escolar da secretaria municipal de educação, condição básica para que seja solicitado pagamento junto à secretaria municipal de administração.

O tipo de julgamento é menor preço unitário.

Para habilitarem-se no certame os interessados deverão encaminhar exclusivamente por meio do sistema os documentos relacionados no Anexo II, que incluem prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (municipal, estadual, federal e dívida ativa da união), contrato social, certidões negativas (trabalhista, falência), e declarações específicas.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de documentação falsa, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A empresa deverá apresentar veículo apto ao serviço de transporte escolar, com os equipamentos obrigatórios, exigidos na resolução do contran ****, em pleno funcionamento. A empresa deverá encaminhar o veículo à vistoria técnica pelo engenheiro mecânico contratado do município após a notificação do setor de transporte escolar.

O limite para impugnação é 18/05/2026 às 09h00min.