Licitações de Contratacao Funcionarios

O fornecimento dos bens será solicitado mediante convocação da adjudicatária, com antecedência mínima de dois dias úteis, para assinatura do contrato ou para retirada de instrumento equivalente. O prazo de entrega do produto inicia-se a partir da comunicação, através da ordem de fornecimento serviço, conforme solicitação da secretaria. A contratada deverá cumprir na íntegra as especificações constantes no termo de referência bem como proposta anexada aos autos e cumprindo o prazo estabelecido.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da lei federal no 4. 320/64, observado o disposto no art. 141 da lei federal no 14. 133/2021. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança junto à contratante. O pagamento à contratada será realizado em razão do efetivo fornecimento realizado e aceito.

Será exigida a garantia da proposta de que tratam o art. 58 da lei federal no ****, de 2021, no valor correspondente a 1% do valor estimado para execução dos serviços. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. O adjudicatário, no prazo de 10 dez dias após a assinatura do termo de contrato ou aceite do instrumento equivalente, prestará garantia no valor correspondente a 1% do valor do contrato.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global.

A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances, em busca da melhor prestação dos serviços que compõem o objeto deste certame. Para habilitação neste certame, os interessados deverão apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e de qualificação técnica.

Ocorrendo alguma das hipóteses elencadas no art. 155 da lei federal 14. 133/2021, o licitante/contratado infrator estará sujeito à aplicação das seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Para a aplicação das sanções, serão observadas as normas contidas nos artigos 156 a 163 da lei federal 14. 133/2021, assegurado ao licitante/contratado infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A empresa deve dispor de recursos materiais e humanos para garantir a plena execução do contrato: equipamentos e utensílios: disponibilizar e manter todos os equipamentos e utensílios necessários para a execução dos serviços. A empresa deve cumprir todas as obrigações constantes no termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, diretamente pela plataforma em que se dará a licitação no sítio eletrônico www. ***. *. *

O valor estimado da contratação é de R$ ****,52.