Licitações de Obras Reformas

O prazo de execução do objeto, a contar da data da expedição da ordem de serviço, será de 120 dias, conforme especificado no edital.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada, no prazo de 05 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei federal no 14. 133/2021, no percentual de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê que o não cumprimento das regras implica inadimplemento contratual e possibilita a extinção do contrato por ato unilateral da administração, além da aplicação das sanções legais.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de adequação do objeto, como amostras, avaliação de conformidade, prova de conceito, ou outros testes.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,57.

O prazo de execução do objeto é de 24 vinte e quatro meses contados da emissão da ordem de serviço, na forma do artigo 111 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5% do valor contratual.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas conforme detalhado no edital.

Comete infração administrativa o contratado que praticar qualquer uma das condutas elencadas no art. 155 da lei no 14. 133/2021, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,78 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos).

O prazo de execução dos serviços será de até 06 seis meses, a partir da emissão da ordem de início dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados em até 20 vinte dias corridos, contados da data da liquidação, após a aprovação das medições e apresentação da documentação exigida.

A contratada oferece, a título de garantia do contrato, 5% do valor do mesmo, que será restituída após o cumprimento integral das obrigações.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A licitante vencedora deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica ao local da realização dos serviços não é obrigatória, ficando a critério do licitante efetuá-la ou não.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório até três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O edital prevê que a execução dos serviços será realizada de acordo com a necessidade do órgão, com prazo de execução não superior a 24h, contadas a partir do recebimento da ordem de serviço, nota de empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.

O pagamento será realizado após o ateste, pela fiscalização da contratante, sendo pela comissão de recebimento, na nota fiscal. O pagamento será efetuado por meio de pagamento eletrônico emitida por processamento eletrônico, a crédito do contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento do serviço, com base no documento auxiliar de nota fiscal devidamente conferida e atestada pela comissão responsável pelo recebimento.

A contratação deverá ser realizada estabelecendo como critério de seleção de fornecedor o menor preço global, utilizando a tabela SINAPI.

A habilitação jurídica requer requerimento do empresário ou certificado de microempreendedor individual (MEI), ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e documentos de eleição dos atuais administradores. A regularidade fiscal e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ, cadastro estadual ou municipal, certidões negativas de débitos estaduais, municipais, federais (incluindo previdenciários e dívida ativa da união), FGTS e trabalhistas.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 60 dias, multa compensatória de até 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total ou parcial, suspensão de licitar e impedimento de contratar com a prefeitura por 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.