Licitações de Servico Infraestrutura

O prazo para conclusão dos serviços deverá atender ao estabelecido no cronograma físico financeiro, sendo de 90 noventa dias.

Os pagamentos serão efetuados da seguinte forma: nas notas fiscais deverão constar o nº e modalidade de licitação, também o nº contrato de prestação de serviços, número do empenho. A liberação dos pagamentos será realizada conforme os serviços executados e mediante aferição do município nas respectivas medições.

A empresa vencedora deverá apresentar garantia da obra no valor de 5% do valor do contrato, conforme art. 98 da lei federal 14. 133/2021 e nos termos estabelecidos no art. 96 da lei nº 14. 133/2021.

A licitação deverá ser do tipo empreitada por preço global, contemplando materiais e mão de obra, bem como prestação e garantia dos serviços.

Para fins de habilitação nesta concorrência, a licitante deverá enviar os seguintes documentos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de 1º de agosto de ****.

Apresentar o atestado de visita técnica emitido por servidor da administração do município de Canudos do Vale, podendo ser agendada visita em até 02 dias úteis antes da abertura da licitação através do telefone 51 ****, comprovando que o responsável técnico da licitante e ou representante legal visitou e tem pleno conhecimento dos locais de execução dos serviços objeto deste termo referência ou declaração que tem conhecimento dos locais onde serão prestados os serviços que estão sendo requisitados pela municipalidade, responsabilizando-se quanto à opção de haver dispensado a visita técnica.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte sítio eletrônico: www. ***. *. *

O valor de referência apresentado na planilha orçamentária é R$ ****,90.

O prazo de execução do objeto será de 04 (quatro) meses, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual.

O pagamento será efetuado empresa contratada no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante do projeto básico, contados da data do atesto da área competente da prefeitura.

A contratada deverá prestar garantia adicional nos termos do art. 59, § 5º, da Lei nº 14. 133/2021, equivalente à diferença entre o valor orçado pela administração e o valor da proposta, caso esta seja inferior a 85% do valor orçado. Além disso, será exigida garantia de execução contratual de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio de documentos cadastrados na plataforma BLLcompras. com, abrangendo regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas penalidades como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no decreto municipal.

A licitante poderá realizar a vistoria nos trechos de execução dos serviços, em períodos a serem definidos pela administração pública municipal. Caso a licitante não deseje participar da visita, deverá apresentar uma declaração formal assinada pelo responsável técnico, informando o conhecimento das condições do local.

A contratada deverá submeter fiscalização as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução, quando solicitado.

Qualquer pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital deverá ser enviado exclusivamente por meio da plataforma eletrônica BLL Compras, até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,33.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação. As condições de entrega serão definidas no momento da contratação, conforme o termo de referência e a proposta apresentada.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente ou pix indicados pelo contratado. O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas.

O edital não especifica uma garantia geral de execução para a contratação. No entanto, para os veículos, é exigida garantia mínima de 36 meses contra defeitos de fabricação para motocicletas e 12 meses para os demais veículos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do site eletrônico www. ***. *. *, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica. Os documentos de habilitação serão solicitados apenas do licitante vencedor.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Impugnações ao edital podem ser realizadas até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para a eventual aquisição é de R$ ****,67.

O prazo para execução do objeto é de 06 meses, contado da assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado, em até 30 dias, após a apresentação das notas fiscais/faturas, na tesouraria do contratante, mediante a apresentação das respectivas comprovações de fornecimento dos materiais/serviços, devidamente atestadas pelo setor responsável.

Mesmo após o recebimento definitivo da obra, a contratada garantirá o objeto pelo prazo mínimo de 5 anos, suportando a responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, a contratada ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação. A exigência dos documentos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

Serão aplicadas sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

É exigida visita técnica prévia ao local, devendo ser agendada com no mínimo 24hs de antecedência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo previsto para a execução dos serviços é de R$ ****,07.

O prazo máximo para confecção, transporte, montagem e instalação completa de todos os móveis é de 60 sessenta dias corridos, contados a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento pela contratada.

O pagamento será efetuado em parcela única, após a entrega, montagem, instalação e recebimento definitivo de todos os móveis, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento é de até 30 trinta dias corridos, contados da data de apresentação da nota fiscal.

A contratada deverá fornecer garantia mínima de 12 doze meses para todas as ferragens, dobradiças, corrediças, fechaduras, puxadores e demais acessórios metálicos ou elétricos e 60 sessenta meses 05 anos contra defeitos de fabricação, vícios estruturais, descolamento de revestimentos, empenamento de painéis, deformações e demais vícios relacionados à estrutura e acabamento dos móveis. Para os elementos em acrílico, a garantia mínima é de 12 doze meses contra descolamento, fissuras, perda de coloração, falhas de fixação ou defeitos de fabricação.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas pelo licitante vencedor.

As sanções administrativas podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado ou multa compensatória de 10% ou 20% sobre o valor do contrato, dependendo da gravidade da infração.

O edital declara que o fornecedor declarou que conhece as condições locais de execução do objeto, tendo realizado ou renunciado expressamente à visita técnica às dependências do Instituto de Previdência Municipal de Três Marias/MG (IPREM), não podendo alegar posteriormente desconhecimento das condições estruturais, elétricas ou dimensionais que interfiram na instalação do mobiliário planejado. Portanto, a visita técnica não é obrigatória.

O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo de até 05 cinco dias úteis, amostras físicas dos materiais a serem empregados na execução do mobiliário, para fins de validação técnica pela administração.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,75.