Licitações Painel - SC

A vigência do contrato será da sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto e cumprimento integral das obrigações pelas partes.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a prestação dos serviços, bem como do recebimento da nota fiscal.

A habilitação exige prova de inscrição no cadastro nacional de pessoal jurídica, prova de regularidade para com a fazenda federal, prova de regularidade fiscal para com a fazenda pública estadual, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, certidão de regularidade de situação perante o FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

As sanções incluem advertência pelo atraso de até 10 dez dias corridos, multa de até 10 dez por cento do total do contrato e impedimento de licitar e contratar.

O valor estimado para a presente contratação foi de ****, 00 um mil oitocentos e setenta e oito reais.

O contrato terá duração de 3 três meses.

O pagamento será efetuado em 3 três parcelas mensais, no valor de R 500,00 quinhentos reais cada, em até 30 trinta dias, após a data de prestação dos serviços.

O inadimplemento dos prazos e condições deste edital sujeitará a licitante às sanções administrativas, previstas na lei n 14. 133/21.

O valor global ajustado com a supramencionada pessoa jurídica é de R ****,00 um mil e quinhentos reais.

A prestação dos serviços deverá ser realizada de forma parcelada, tendo início imediato, conforme demanda das secretarias municipais solicitantes, a contar da data de assinatura da ata. O prazo de prestação das concessões será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, constante no termo de referência anexo.

O pagamento será realizado após o recebimento do objeto contratado, devidamente certificado pelo respectivo fiscal do contrato, pela gestora do contrato e pelo secretário municipal da pasta correspondente. Cumpridas essas etapas, será autorizada a liquidação da despesa, observando-se a ordem cronológica de exigibilidade estabelecida em lei. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados a partir da finalização da liquidação da despesa.

O tipo de preço para fornecimento do objeto será o de menor preço global lote único inscrito na ata e licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas.

A contratada deverá apresentar, no momento da assinatura da presente ata, alvará de funcionamento vigente, emitido pelo órgão municipal competente, compatível com as atividades de mecânica automotiva e borracharia, comprovando a regularidade do estabelecimento onde serão executados os serviços objeto da contratação. Deverá também apresentar, quando exigido pela legislação municipal, estadual ou federal, licença ambiental e/ou licença sanitária, ou documento equivalente, compatível com as atividades de mecânica e borracharia.

Pelo descumprimento total da obrigação assumida, a multa é de 10% sobre o valor da nota de empenho, cancelamento do preço cotado e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração no prazo de até 05 anos. Por atraso injustificado, multa de 0,5% por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o 10º dia, e rescisão unilateral da ata após o 10º dia de atraso. Por inexecução total ou execução irregular, advertência, multa de 10% sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado, suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal.

O licitante que apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da ata, nos termos dos arts. 155 e 156, da lei nº 14. 133/21, ensejará motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O prazo para a empresa contratada iniciar a prestação dos serviços será de forma imediata, contados a partir do envio da solicitação de fornecimento, podendo ser ajustado conforme a complexidade do serviço a ser realizado.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da liquidação da despesa, após a entrega das vias impressas da documentação completa, de acordo com os quantitativos executados.

A garantia deve cobrir todas as falhas, defeitos ou inconformidades detectadas nos serviços executados, incluindo correções necessárias sem custo adicional ao contratante. Durante o período de garantia, a contratada se compromete a realizar, sem ônus adicional para o contratante, todas as correções e ajustes necessários decorrentes de falhas ou defeitos identificados nos serviços prestados.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global lote único.

Os documentos de habilitação exigidos neste edital serão solicitados apenas ao licitante vencedor, após o encerramento da etapa de lances e da fase de negociação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar multa de mora, multa compensatória, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura municipal de Painel pelo prazo de até 03 três anos, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre o edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proponente que deixar de atender a alguma exigência constante deste edital, apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, ou não tiverem a exequibilidade da proposta demonstrada, quando exigido pela administração.

O valor referencial é de R$ ****,02.