Licitações Painel - SC

O pagamento será efetuado pela tesouraria do município de PainelSC, mediante depósito na conta bancária indicada pela contratada, no prazo de até 30 trinta dias, após o recebimento definitivo dos materiais, o atesto da nota fiscal e o cumprimento das demais exigências administrativas previstas.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação exige regularidade fiscal, incluindo CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa de até 10% do contrato por atraso superior a 10 dias ou execução imperfeita, multa de até 20% por não entrega, impedimento de licitar e contratar, e declaração de idoneidade.

O valor estimado para a presente contratação foi de R ****,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item, conforme expressamente previsto no edital.

O edital apresenta regras claras quanto ao credenciamento, participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar no 123/2006, bem como disciplina adequada do procedimento eletrônico, modo de disputa aberto e critérios de habilitação.

O prazo para a empresa contratada iniciar a prestação dos serviços será de forma imediata, contados a partir do envio da solicitação de fornecimento, podendo ser ajustado conforme a complexidade do serviço a ser realizado.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da liquidação da despesa, após a liberação da emissão de notas fiscais para pagamento dos serviços contratados, solicitados após a entrega das vias impressas da documentação completa.

A empresa contratada deverá fornecer garantia que cubra todas as falhas, defeitos ou inconformidades detectadas nos serviços executados, incluindo correções necessárias sem custo adicional. Durante o período de garantia, a contratada se compromete a realizar todas as correções e ajustes necessários.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação do licitante vencedor será verificada após o encerramento da etapa de lances e da fase de negociação, com base nos documentos exigidos no edital. Microempresas e empresas de pequeno porte terão prazos para regularização fiscal e trabalhista.

O descumprimento das obrigações pode acarretar multa de mora (0,5% ao dia até 10 dias úteis), multa compensatória (10% do valor total), advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o município, ou declaração de idoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre o edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta será divulgada em até 3 três dias úteis.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante, ou que apresente preços inexequíveis ou que não tenham sua exequibilidade demonstrada quando exigido pela administração.

O valor referencial é de R$ ****,00.