Licitações de Capacitacao Ead

O prazo de vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será de 12 doze meses, contados de data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021. Os contratos firmados com cada instituição credenciada terão vigência adstrita ao cronograma pedagógico dos cursos, respeitando o limite total de 12 meses para a conclusão das trilhas de aprendizagem.

O pagamento será realizado com base no modelo de vaga plenamente utilizada (VPU), em 2 duas parcelas, sendo: a 1ª parcela: 50% do valor após a efetivação da matrícula do aluno; b 2ª parcela: 50% do valor após a conclusão integral do curso. O pagamento está estritamente vinculado à performance, com base em indicadores como a taxa de aproveitamento, a disponibilidade do sistema e a satisfação do aluno (Net Promoter Score - NPS).

Não será exigida a garantia da contratação, tendo em vista a natureza educacional do objeto, o modelo de pagamento vinculado a resultados efetivamente executados e o controle permanente da execução por meio de relatórios, indicadores de desempenho e aceite técnico e pedagógico pelo COFEN.

Os fornecedores serão selecionados por meio de procedimento de credenciamento, com fundamento na lei no 14. 133/2021, notadamente os arts. 74, caput, IV, art. 78, I, combinados com o art. 79, I. A seleção pautada por critérios objetivos de habilitação e não por disputa de preços.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica e educacional, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração cometida.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, dado o seu caráter majoritariamente remoto (EAD), sendo suficiente a comprovação da existência de polos e ambientes de prática compatíveis com a execução do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

O edital prevê que os materiais prestação dos serviços deverão ser entregues iniciados parceladamente no decorrer de 12 doze meses, a contar do recebimento da ordem de compras.

O edital informa que os pagamentos serão realizados mediante crédito aberto por conta corrente no nome da contratada, preferencialmente em agência da caixa econômica federal ou banco do brasil. e que o pagamento do preço pactuado será conforme termo de referência, contados da data do registro contábil da liquidação da despesa efetuada na respectiva nota fiscal eou no boletim de medição, observada a ordem cronológica de vencimento das faturas para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos da lei geral de licitações.

O edital menciona que Poderá ser exigida prestação de garantia contratual, nos termos da lei no ****, quando devidamente justificada no processo administrativo e conforme análise de risco da contratação, limitada aos percentuais previstos na legislação vigente.

O edital estabelece que o julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor valor por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

O edital indica que Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante mais bem classificado somente em momento posterior ao julgamento das propostas, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

O edital detalha que o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, se recusar a assinar a ata de registro de preços, a receber a ordem de compra, fazer declaração falsa [. . . ] ficará impedido de licitar e contratar com o município pelo prazo de até 2 dois anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

O edital informa que até 03 três dias que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer licitante poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, na forma eletrônica, mediante petição, a ser enviada exclusivamente através do site www. ***. *. * até as 09h00min, no horário oficial de Brasília DF.

O edital especifica que o valor total estimado desta licitação é de R ****,00 doze mil reais, conforme valor de referência constantes do anexo ii.