Licitações de Patio E Guarda De Veiculo

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de prestação de serviços contínuos.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de outras penalidades previstas em lei.

O edital informa que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60.

A apresentação da documentação deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, com arquivos digitalizados em formato pdf, encaminhados via email, conforme disposto no item 8 e respectivos subitens do instrumento convocatório. A partir do dia 16 de março de 2026, às 9h horário de Brasília DF e 8h horário de Rondônia.

O pagamento será condicionado à comprovação da execução regular, mediante apresentação de documentação fiscal e relatório de execução, atestado pelo fiscal do contrato. Não haverá pagamento por disponibilidade, mas apenas pelos serviços efetivamente prestados. A remuneração do serviço é exclusiva do proprietário do veículo removido, sem solidariedade, subsidiário ou direito de regresso à agência de regulação.

O procedimento não possui caráter competitivo, nem limita o número de credenciados, assegurando a observância dos princípios da isonomia, publicidade, transparência e eficiência.

Para habilitação, as empresas devem comprovar regularidade fiscal, social e trabalhista, apresentar ato constitutivo, alvará de funcionamento do pátio, relação de profissionais, cópias de CRLV de veículos, termo de adesão, documentos dos sócios e motoristas, além de habilitação compatível para os condutores.

A contratada que deixar de executar total ou parcialmente as obrigações, ensejar retardamento, fraudar, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal, não mantiver a proposta, criar pessoa jurídica irregular, obter vantagem indevida ou manipular o equilíbrio econômico-financeiro ficará sujeita às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e na Lei nº 12. 846/2013.

Dada a natureza do credenciamento, em que não há definição prévia de quantitativos nem obrigatoriedade de contratação, não é viável a elaboração de uma estimativa do valor global do contrato.