Prefeitura Municipal De Ponta Porã - Ms

O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 trinta dias, contados do atesto da medição pela fiscalização e da apresentação da documentação completa pela credenciada. O pagamento será realizado exclusivamente por transferência eletrônica para conta bancária de titularidade da credenciada, vedado pagamento por mera disponibilidade, por execução não comprovada ou por serviços rejeitados pela fiscalização.

Não será exigida garantia contratual para a execução dos serviços objeto deste credenciamento. Não será exigida garantia contratual para a execução dos serviços objeto deste credenciamento, nos termos do art. 96, caput, da lei n ****.

A fase de habilitação é prévia e eliminatória, exigindo documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica e profissional mínima. A fase de habilitação possui natureza prévia e eliminatória, distinta da verificação técnica de aptidão operacional prevista neste edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada a sanções administrativas previstas na Lei n. 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no âmbito deste credenciamento e dos contratos dele decorrentes sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas na lei n ****.

A administração realizará visitas técnicas às clínicas e consultórios para verificar se o prestador possui os equipamentos e a infraestrutura técnica declarada. Visita in loco: Realização de vistorias técnicas às clínicas e consultórios, especialmente para os itens que envolvam exames e serviços de SADT, com o objetivo de verificar se o prestador possui os equipamentos e a infraestrutura técnica declarada para a execução do exame.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao edital deverão ser apresentados preferencialmente até 3 dias úteis antes da prática do ato administrativo que se pretenda questionar. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao edital deverão ser apresentados por meio da plataforma comprasbr, quando houver funcionalidade própria para essa finalidade, observados os prazos estabelecidos neste edital.

A apresentação de documento falso, declaração inverídica ou inconsistência material relevante pode levar à inabilitação ou descredenciamento. A inabilitação somente ocorrerá quando: . . . for constatada falsidade documental, declaração inverídica ou inconsistência material relevante.

O valor total estimado para os serviços é de R$ ****,61. total geral ****,61

O pagamento será realizado exclusivamente por meio de transferência eletrônica em conta bancária de titularidade do credenciado. O valor devido corresponderá exclusivamente aos serviços efetivamente prestados e avaliados pela fiscalização, conforme quantitativos e valores unitários estabelecidos neste termo de referência. O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei n 14. 133/2021, considerando que o credenciamento possui natureza não exclusiva, com possibilidade de contratação simultânea de múltiplos prestadores, execução pulverizada dos serviços e remuneração vinculada à efetiva demanda realizada pela administração pública.

A habilitação dos interessados será realizada nos termos da lei n 14. 133/2021, mediante apresentação de documentação que comprove regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Será considerada habilitada a pessoa jurídica que apresentar integralmente a documentação exigida neste instrumento e no edital, observadas as regras de diligência e saneamento previstas na legislação aplicável.

O valor global estimado é de R$ ****,52.

A licitação será realizada com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global. com ado��o do crit�rio de julgamentopelo menor pre�o global

O fornecimento dos bens será realizado de forma parcelada, mediante prévia solicitação da administração, observadas as condições de entrega, recebimento, aceitação, garantia e assistência técnica previstas no termo de referência.

A licitante deverá apresentar garantia de proposta, de natureza autônoma e distinta dos requisitos de qualificação econômico-financeira e de eventual garantia de execução contratual, correspondente a 1% do valor estimado dos itens para os quais apresentar proposta.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em conjunto com a proposta de preços.

Para a presente licitação, não será exigida a realização de vistoria técnica prévia no local de entrega dos materiais.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A falsidade da declaração de enquadramento de porte empresarial sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, e neste edital.

O critério de julgamento será pelo menor preço global.