Licitações de Construcao Recuperacao

O prazo de execução da contratação é de 540 dias, corridos, contados após a emissão da ordem de serviços.

Os pagamentos serão efetuados de acordo com as liberações de recurso do IAT, em até 20 dias úteis após a entrega da nota fiscal, mediante a verificação de regularidade ou apresentação dos seguintes documentos: a certidão negativa de débito de FGTS, certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT, certidão negativa de débitos municipais e certidão negativa de débitos da fazenda estadual.

Será exigida a garantia da contratação, no importe de 5 cinco por cento do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço global, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

Na presente licitação, em observância ao 1 do art. 17 da lei n ****, a fase de habilitação antecederá as fases de lances e de julgamento das propostas, adotandose a inversão de fases com vistas a aumentar aceleridade e reduzir custos operacionais do certame.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa agente de contrataçãoa durante o certame.

A vistoria deverá ser realizada obrigatoriamente por representante legal ou responsável técnico da empresa interessada, devidamente identificado, em data e horário previamente agendados junto ao setor responsável pela gestão da obra.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para a contratação do presente objeto é de R$ ****,91 dez milhões, oitocentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos.

O edital informa o valor máximo admitido: R$ ****,32.

O prazo de execução dos trabalhos é inicialmente previsto em 12 meses consecutivos, contado da data estabelecida na ordem de início.

O pagamento do valor de cada medição poderá ser feito até o 30º dia, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

A licitante prestará garantia de proposta nos termos do art. 58 da lei federal n 14. 133/21, em qualquer uma das modalidades permitidas pelo art. 96, 1 da lei federal n 14. 133/21, no valor de R$ ****,00.

O critério de julgamento é menor preço.

Os documentos previstos no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita ao local da obra ocorrerá entre os dias 23/03/2026 e 24/03/2026 no horário de às, mediante agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado pelo DER/MG para efeito desta licitação, está orçado em R$ ****,38.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 02 dois dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado até o 10º dia do mês subsequente à entrega, contados da finalização da liquidação da despesa.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

O edital exige documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

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O prazo para impugnar o edital é de 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

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