Licitações de Construcao Recuperacao

O prazo de execução completa dos serviços é de até 04 quatro meses para o item 01, e 03 três meses para o item 02, a contar da data de emissão da ordem de início, mediante a prévia assinatura do contrato pelas partes contratantes.

Os pagamentos serão feitos após as inspeções da obra, pelos serviços efetivamente realizados e aceitos pela fiscalização do município, considerado os valores da proposta, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, e com observância do estipulado pelo artigo 141º da Lei nº 14. 133/2021. O mesmo será efetivado pela Administração Municipal em até 04 quatro parcelas mensais para o item 01, e 03 três parcelas mensais para o item 02, conforme os cronogramas físico-financeiros. O pagamento da primeira parcela somente acontecerá em um prazo superior a 30 trinta dias após o início das obras.

A garantia de execução contratual será de 10% do valor global do contrato, conforme autoriza o art. 98 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e do trabalho do menor, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no item 12 do edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações quanto ao edital poderão ser solicitados ao agente de contratação em até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação.

O valor global máximo da proposta para o item 01 é de R$ ****,83 e para o item 02 é de R$ ****,07, totalizando R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação será de 12 doze meses, contados da emissão da ordem de serviços os pela secretaria serviços públicos municipais.

O pagamento será efetuado após empenho e liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo fornecedor, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento da secretaria solicitante.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço, conforme o art. 33 da lei no 14. 133/2021, considerando o valor total da contratação.

A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os licitantes se utilizarem do sicaf, nos documentos por ele abrangidos. O prazo para apresentação dos documentos de habilitação é de até 01 uma hora a contar da convocação do pregoeiro.

O licitante que incorrer em infrações previstas na legislação poderá ser sancionado conforme o art. 156 da lei no 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação solicitada pela secretaria de infraestrutura e obras públicas é de R$ ****,48 (vinte e um milhões, seiscentos e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos).

O prazo para a execução dos serviços é de 06 meses, contados da emissão da primeira ordem de serviços.

Os pagamentos serão realizados de acordo com os serviços efetivamente prestados e aceitos, mediante medições elaboradas pelo contratante, com apresentação de nota fiscal. O prazo para pagamento é de 30 dias após a apresentação da nota fiscal.

Será exigida da contratada garantia de contrato correspondente a 5% do valor inicial do contrato, com prazo de 5 anos por vícios comprometedores da solidez e segurança da obra.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, com modo de disputa aberto.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica serão exigidas conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A visita técnica ao local de execução dos serviços é facultativa, podendo ser agendada pelo telefone 27 ****.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, através de campo próprio no sistema Portal de Compras Públicas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,82.

O edital prevê que os produtos/serviços deverão ser entregues/executados no prazo de até 48 horas, contados a partir do recebimento da nota de empenho.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a liquidação da nota, com o valor correspondente às quantidades fornecidas de acordo com empenho previamente emitido, com a apresentação da nota fiscal com anuência da pessoa responsável pelo recebimento dos produtos.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por item.

O edital informa que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e os critérios de habilitação e todas as suas especificações estão contidas no anexo 02.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de indenização por perdas e danos.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de vistoria.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostra.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para a licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que as condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, encontram-se definidos no projeto básico/memorial descritivo, anexo I do instrumento convocatório.

O edital prevê que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no projeto básico/memorial descritivo, parte integrante a este contrato.

O edital prevê que as regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no projeto básico/memorial descritivo, parte integrante a este contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O edital prevê que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas e cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

O edital estabelece que o descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,11.