O presente edital de chamamento público visa selecionar um único autorizado para elaborar estudos técnicos, econômico-financeiros, operacionais e jurídico-institucionais para a requalificação integrada da Ribeira, em Natal/RN. O prazo para elaboração e entrega dos estudos é de 210 dias corridos, contados da publicação do ato de autorização. O município terá 120 dias para análise formal dos estudos. A participação no PMI implica a aceitação integral das condições do edital e termo de referência. A exclusividade conferida ao selecionado restringe-se à elaboração e apresentação dos estudos. O eventual ressarcimento dos estudos, limitado a R$ ****,00, será suportado pelo futuro contratado, caso previsto no instrumento convocatório, e condicionado à efetiva utilização e validação dos produtos pelo município. Não há direito de preferência ou contratação automática para o autorizado. Pedidos de esclarecimento podem ser enviados até 5 dias úteis antes do prazo final de protocolo, através da plataforma central de compras da prefeitura.
O prazo para elaboração e entrega integral dos estudos será de 210 dias corridos, contados da publicação do ato de autorização ou da data indicada no termo de autorização.
O presente chamamento público não gera obrigação de contratação, nem de realizar futura licitação, tampouco direito de preferência, exclusividade ou ressarcimento automático. O eventual ressarcimento, quando cabível, será suportado exclusivamente pelo futuro contratado do projeto, nos termos do edital da licitação que vier a ser realizada, sendo vedado qualquer pagamento direto pelo município.
A avaliação dos requerimentos de autorização será feita de forma comparativa, considerando aderência ao edital/TR, metodologia, cronograma, equipe técnica e gestão de dados.
Poderão participar pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio, nacionais ou estrangeiras, que demonstrem qualificação técnica compatível com o objeto e apresentem a documentação mínima exigida, incluindo habilitação jurídica, técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
O descumprimento injustificado de prazos, a não entrega de produtos mínimos ou a apresentação de estudos manifestamente inconsistentes poderão ensejar a perda da autorização, após notificação e oportunidade de regularização, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Visitas técnicas, quando necessárias, poderão ser solicitadas diretamente à SEPAE, até o quinto dia útil posterior à publicação do presente chamamento público.
Publicado o resultado preliminar da análise dos requerimentos de autorização, caberá recurso administrativo no prazo de 03 três dias úteis, contados da publicação.
O valor máximo global de ressarcimento será de R$ ****,00 (dez milhões e oitocentos mil reais).
