Licitações de Interesse

O prazo de entrega conforme disposto no anexo I deste edital, sujeito a alterações a depender da necessidade da administração.

O pagamento será efetuado mensalmente, até 30 dias após a emissão da nota fiscal, obedecendo à ordem cronológica no setor financeiro, conforme certificação da fiscalização quanto ao recebimento do objeto da licitação.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo registro comercial, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de falência ou concordata, e declarações diversas.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei nº ****, de 2021, e demais cominações legais, incluindo advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora, em razão das especificações da marca indicada na proposta, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante apresentação de amostra do material e/ou declaração expedida pelo fabricante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico.

Sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

A empresa selecionada deverá executar, com a máxima celeridade, todos os estudos, projetos e demais atividades necessárias, incluindo o licenciamento e a obtenção das aprovações junto aos órgãos competentes, de modo a viabilizar o protocolo da proposta técnica completa junto à Caixa Econômica Federal, para análise, conforme estabelecido pela Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. A apresentação tempestiva da proposta, para fins de habilitação da empresa executora pelo agente financeiro, é imprescindível para assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Governo Federal no âmbito do novo ciclo FAR 2025, garantindo a captação dos recursos federais destinados à produção habitacional, uma vez que o programa impõe limites de unidades habitacionais por estado, conferindo preferência aos municípios que estiverem aptos à contratação junto ao agente financeiro com maior agilidade. A assinatura do termo de seleção ocorrerá em até 5 cinco dias úteis após a publicação da homologação. Apresentação de documentos à CEF: até 20 vinte dias após a assinatura do termo de seleção.

O município não realiza pagamento direto à empresa selecionada. Os recursos financeiros do empreendimento são oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), geridos pela Caixa Econômica Federal, e o pagamento das etapas de obra será efetuado em conformidade com o avanço físico, mediante boletins de medição aprovados pelo agente financeiro. Não há previsão de despesa no orçamento municipal vigente relacionada ao objeto deste chamamento público.

A empresa selecionada responderá, pelo prazo irredutível de 5 cinco anos, pela solidez e segurança da obra, bem como pela qualidade dos materiais utilizados e pelas condições do solo, nos termos do art. 618 do Código Civil.

O critério de julgamento adotado é o de melhor técnica, apurado exclusivamente com base nos critérios técnicos definidos no termo de referência e detalhados na seção XVII deste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnico-operacional, qualificação técnico-profissional e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado na Seção XIII deste edital.

A licitante poderá realizar visita técnica ao local do serviço até o dia útil anterior à data marcada para a abertura dos envelopes, mediante prévio agendamento pelo email ***@***. *. *, no horário das 8h às 13h. A visita técnica é facultativa.

Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, com antecedência mínima de 3 três dias úteis da data limite de abertura da habilitação, exclusivamente pelo email ***@***. *. *, sob pena de preclusão.

A empresa que não atender às exigências deste edital, inclusive após diligência, será inabilitada, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa. A falta de qualquer documento de habilitação, ou a constatação de sua irregularidade, importa a inabilitação da licitante e sua exclusão das fases subsequentes.

O valor estimado do projeto é de R$ ****,00 (vinte e três milhões e cem mil reais).

O período de prestação dos serviços é de 10 meses, prorrogável de acordo com o interesse da municipalidade.

O pagamento obedecerá aos seguintes prazos: recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20; recebimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês; recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte, após o adimplemento da obrigação contratada.

A licitante declarada vencedora deverá apresentar garantia contratual no valor de 5% do valor anual do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será Técnica e Preço, com 60% de peso para a proposta técnica e 40% para a proposta de preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, técnica, operacional, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor, ou que obtiverem nota igual a zero no critério nota técnica.

O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,46.