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SISTEMA DE
CONTABILIDADE PÚBLICA Visão Geral O
sistema deverá registrar e controlar informações de natureza orçamentária, extraorçamentária, financeira e patrimonial, com funcionalidade para elaboração e
controle do planejamento orçamentário e sua execução. Além disso, deve estar atualizado com as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, o MCASP ( Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor
Público), o MDF ( Manual de Demonstrativos Fiscais) e outros requisitos legais. O
sistema deve registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlando e evidenciando minimamente: - as operações realizadas pelos Poderes e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais; - os recursos dos orçamentos, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada e as despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades; - a situação patrimonial e da sua variação efetiva ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis; - as informações necessárias para subsidiar a apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública; - a aplicação dos recursos de convênios e a execução de contratos; - as operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos; - a origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica; - as operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas; O
sistema deve emitir as demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais e financeiros previstos em lei. A emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, devem estar em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público est
A licitação visa à contratação de empresa para locação de sistemas de
gestão pública. O processo será realizado eletronicamente, com data de abertura da sessão pública em 10 de setembro de 2025, às 09h (horário de Brasília). O edital estabelece critérios de participação, incluindo tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, e exige a apresentação de documentos complementares (anexos I a VI), com prazos específicos para entrega. O prazo de execução do contrato é de 3 dias para início e 12 meses para conclusão. O edital detalha as etapas do processo, critérios de julgamento, penalidades e recursos. O edital também especifica os documentos necessários para habilitação, incluindo certidões e declarações. O pagamento será realizado em 30 dias após o adimplemento.