Licitações de Treinamento Nr5

A participação será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte (MEPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,66 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 12 meses, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da fatura, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal de administração.

Não será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento do valor ou título de garantia de proposta.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos como registro comercial, ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, comprovante de regularidade fiscal, social e trabalhista, e certidão negativa de falência e concordata.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa à inexecução, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação está estipulado em R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do termo de contrato. A contratada terá o prazo de até 05 dias úteis, prorrogável por igual período, para preparação do curso e disponibilização para validação da administração, a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado após a completa execução dos serviços e/ou entrega dos itens, no prazo máximo de até 21 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, creditada em conta bancária da contratada, mediante atesto do departamento gestor do contrato.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado para o item é de R$ ****,80.