O edital estabelece um pregão eletrônico para registro de preços para serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos agrícolas no município de Paraúrn. O processo licitatório obedece à Lei Federal nº 14. 133/2021 e ao Decreto Municipal nº 016/2022. As propostas serão recebidas até 12/09/2025, às 08h59m, e a abertura ocorrerá no mesmo dia, às 09h00m. O critério de julgamento será o menor preço por lote. O edital especifica as exigências de habilitação, penalidades, prazos para impugnação e esclarecimentos, e as condições de participação, incluindo restrições para pessoas físicas. O edital também define as etapas do processo, incluindo a fase de lances, e os critérios de desempate em caso de empate. O edital prevê a possibilidade de prorrogação da sessão de lances e a necessidade de apresentação de planilhas de custos para serviços de engenharia. O edital também especifica os documentos necessários para habilitação, incluindo certidões e registros. O registro de preços terá validade de 1 ano, podendo ser prorrogado. O edital também define as obrigações da contratada e da contratante, incluindo prazos de entrega e pagamento. O edital especifica os equipamentos e instalações necessários para a execução dos serviços.
O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do órgão, com prazo de entrega não superior a 10 dez dias, contados a partir do recebimento da ordem de compra/serviço, nota de empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
O pagamento será realizado após o ateste, pela fiscalização da contratante, sendo pela comissão de recebimento, na nota fiscal. O pagamento será efetuado por meio de pagamento eletrônico emitida por processamento eletrônico, a crédito do contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento do serviço, com base no documento auxiliar de nota fiscal devidamente conferida e atestada pela comissão responsável pelo recebimento.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Poderão participar deste pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.
Serão aplicadas as seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa, moratória de 0,5 cinco décimos por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 60 sessenta dias, compensatória de até 10 dez por cento sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, suspensão de licitar e impedimento de licitar e contratar com a prefeitura municipal de paraúrn, pelo prazo de 3 três anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.
Será realizada vistoria técnica na empresa vencedora, no prazo de 5 cinco dias, após a declaração do vencedor, para comprovação das condições técnicas mínimas para execução dos serviços.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.