Licitações de Vitorino

O fornecimento dos produtos deverá ser realizado, conforme prazo estipulado de até 07 sete dias úteis, a contar a partir da data da ordem de fornecimento, podendo ser prorrogado a critério da administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o menor preço global.

Os documentos para fins de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, serão aqueles comumente exigidos na lei 14. 133/2021, conforme descrito no edital.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há obrigatoriedade de realização de visita para a contratação, embora o conhecimento prévio das condições locais seja fundamental.

Não haverá necessidade de apresentação de amostra.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado máximo para a presente contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a empresa contratada deverá emitir um bilhete de passagem de ida e/ou volta para cada autorização de fornecimento expedida pela secretaria responsável, a qual será apresentada pelo beneficiário no ato da retirada dos bilhetes. Em casos especiais, o paciente deverá ser acompanhado, necessitando de bilhetes também para o acompanhante. A empresa contratada se obriga a fornecer os bilhetes de passagem no ato da apresentação da autorização de fornecimento, para o dia e horário solicitados, com retirada com antecedência mínima de 24 horas antes da viagem. Para pessoas em situação de rua, a emissão e disponibilização da passagem deve ser imediata após o recebimento da autorização.

O pagamento será efetuado após o atesto do fiscal e do gestor do contrato, observado o prazo de até 30 dias contados do atesto, com as retenções tributárias cabíveis. É vedado o pagamento antecipado, salvo hipótese expressamente autorizada em normativo municipal e devidamente justificada no processo. Remarcações, cancelamentos, diferenças tarifárias, créditos e reembolsos somente ocorrerão mediante autorização prévia da administração.

O critério de seleção entre os credenciados será o de menor preço ofertado, observadas as condições estabelecidas pela administração.

Para fins de habilitação, o interessado deverá apresentar documentos relativos à pessoa jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômica financeira, além de declarações complementares.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o artigo 155 da Lei nº 14. 133/2021.

Os interessados têm até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame para impugnar ou solicitar esclarecimentos deste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,33.