Licitações de Resolucao Conflitos

Os profissionais credenciados não receberão remuneração fixa periódica. As questões relativas aos honorários serão regidas pelos códigos e regulamentos da CEDD, com remuneração custeada exclusivamente pelos recursos das partes que avençarem a submissão de conflitos à CEDD. a remuneração, quando cabível, será custeada exclusivamente pelos recursos das partes que avençarem a submissão de conflitos à CEDD por meio de convenção de arbitragem.

A habilitação será aferida pela CEDD com base na análise documental e declaratória, exigindo formação jurídica adequada, competência reconhecida em direito desportivo, arbitragem ou mediação, e notório saber sobre esportes. o atendimento aos requisitos de elegibilidade será aferido pela Cedd, com base na análise documental e declaratória.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o CIMAMFRI e municípios consorciados, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. as sanções aplicáveis, graduadas conforme gravidade, são as seguintes. . . advertência. . . multa. . . impedimento de licitar e contratar. . . declaração de inidoneidade.

As impugnações ao edital serão admitidas no prazo de 3 dias úteis, contados da data de sua publicação. as impugnações ao presente edital de chamamento público serão admitidas exclusivamente no prazo de 3 (três) dias úteis.

A desqualificação pode ocorrer por falta de apresentação de documentos, indícios de irregularidade documental, vínculo empregatício ou societário com o CIMAMFRI, AMFRI ou municípios consorciados, ou descumprimento de qualquer etapa, prazo ou requisito processual. serão inabilitadas as interessadas que deixem de apresentar qualquer documento ou declaração exigida neste edital. . . o descumprimento de qualquer etapa, prazo ou requisito processual acarretará inabilitação imediata.

O prazo de entrega será especificado no Termo de Referência e contado do recebimento da ordem de compra. Caso o prazo seja omitido ou superior ao máximo estipulado, será considerado o máximo permitido.

A proposta final do licitante vencedor deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor para fins de pagamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Se a compatibilidade com as especificações demandadas não puder ser aferida, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 3 dias úteis contados da solicitação.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração.

O valor total da contratação é de R$ ****,85.