Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria tributária para elaborar o novo Código Tributário Municipal de Valparaíso/SP. O serviço inclui diagnóstico, revisão da legislação, adequação à reforma tributária nacional, elaboração de minuta, capacitação de servidores e suporte técnico. A seleção será por menor preço, com exigência de comprovação de capacidade técnica e experiência mínima de 3 anos. O prazo total de execução é de até 180 dias, com vigência do contrato de 12 meses.
Os produtos deverão ser entregues em até 180 dias, conforme cronograma. Os produtos entregáveis compreenderão relatório técnico de diagnóstico, minuta do código tributário municipal com exposição de motivos e manual de aplicação e orientação técnica. o prazo total de execu��o ser� de at� 180 dias, conforme cronograma.
Os pagamentos ocorrerão em até 30 dias após aceite técnico e recebimento da nota fiscal, mediante comprovação da efetiva execução dos serviços. os pagamentos ocorrer�o em at� 30 trinta dias ap�s aceite t�cnico, conformecitado item 8, e recebimento da nota fiscal e pelo setor competente.
A seleção da proposta mais vantajosa será realizada com base no critério de menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e os requisitos de habilitação. a sele��o da proposta mais vantajosa ser� realizada com base no crit�rio de menorpre�o, desde que atendidas integralmente as especifica��es t�cnicas e os requisitos dehabilita��o estabelecidos neste termo de refer�ncia.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira serão verificadas conforme a Lei nº 14. 133/2021. A qualificação técnica exige comprovação de capacidade técnico-operacional e técnico-profissional. da habilita��o jur�dica, regularidade fiscal, trabalhista, qualifica��o econ�micofinanceira conforme lei no ****.
As sanções administrativas incluem multa, advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade, conforme artigos 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021. as san��es administrativas, incluindo multa, advert�ncia, suspens�o tempor�riade participa��o em licita��o e impedimento de contratar com a administra��o p�blica, edeclara��o de inidoneidade, conforme o disposto artigos 155 a 163 da lei federal ****.
A contratação inadequada pode ocasionar inconsistências legislativas, riscos de inconstitucionalidade, fragilidade arrecadatória, aumento de judicializações, insegurança jurídica, prejuízos financeiros e apontamentos pelos órgãos de controle externo. a contrata��o inadequada poder� ocasionar inconsist�ncias legislativas, riscos deinconstitucionalidade, fragilidade arrecadat�ria, aumento de judicializa��es, inseguran�ajur�dica, preju�zos financeiros ao er�rio e apontamentos pelos �rg�os de controle externo.
