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O edital de chamada pública 001/2026 visa o credenciamento de empresas dos setores industrial, comercial, agropecuário ou de prestação de serviços interessadas em receber incentivos do poder público municipal, conforme a Lei Municipal nº 1. 982/2023. As inscrições estarão abertas de 01/04/2026 a 31/12/2026, na Prefeitura Municipal de Entre Rios do Sul/RS. Os incentivos podem incluir venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis, empréstimos, pagamento de aluguel, reembolso de despesas, execução de serviços de terraplenagem, cessão de uso ou doação de bens e equipamentos, isenção de tributos municipais, restituição de parcela do ICMS, entre outros. As empresas interessadas devem apresentar requerimento acompanhado de diversos documentos, como cópia do ato constitutivo, prova de registros fiscais, prova de regularidade tributária, projeto circunstanciado do investimento, projeto de preservação ambiental, certidão negativa judicial e de protesto, além de memorial com informações sobre investimento, área, mão de obra, matéria-prima local, viabilidade, produção estimada, objetivos, atestados de idoneidade financeira e demonstração de disponibilidades financeiras. Terão prioridade as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no município e maior quantidade de matéria-prima local. O processo de análise e seleção dos projetos será realizado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O edital prevê que as empresas deverão apresentar prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a: a tributos e contribuições federais, b tributos estaduais, c tributos do município de sua sede, d contribuições previdenciárias, e fgts.
O edital prevê que o município deverá assegurar-se do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo município, apurados na forma da lei municipal n 1. 982/2023.