Prefeitura Municipal De Anta Gorda- Rs

O prazo de execução das obras é de 90 noventa dias, contados da data de emissão da ordem de início, podendo, este prazo, ser prorrogado ou alterado nos termos da lei federal ****.

O pagamento será efetuado conforme a execução da obra, em parcelas atestadas através de boletins de medição, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Deverá a licitante vencedora prestar garantia equivalente à diferença entre o valor orçado pela administração e o valor da proposta, quando a proposta vencedora for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento será por menor preço global.

A licitante vencedora deverá providenciar a documentação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista no prazo estipulado pelo agente de contratação.

A licitante ou a contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções art. 155 e 156 da lei ****.

A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução da obra é facultada à licitante e, quando realizada, deverá ser por representante indicado a expressamente pela empresa, com o acompanhamento de servidor público designado para essa finalidade.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas, conforme dispõe o art. 164 da lei ****, mediante documento formalizado e apresentado exclusivamente por meio do sistema provedor, no endereço eletrônico indicado neste edital: www. ***. *. *

O valor estimado da licitação é de r ****, 52 trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos, database do orçamento: junho de 2025.