Licitações de Exploracao Economica

O edital prevê que a permissão de uso terá vigência de 01 de junho de 2026 a 10 de julho de 2026, sendo os dias 06, 12, 13, 14, 19, 24 e 29 de junho e 05 de julho de 2026 destinados para a realização da atividade descrita na proposta pelo interessado e o restante do período para montagem e desmontagem de eventuais instalações.

A permissionária deverá providenciar à sua conta o seguro de responsabilidade civil, respondendo pelo que exceder da cobertura dada pela seguradora, não cabendo à SECMA qualquer obrigação decorrente de danos causados a terceiros durante o período de permissão de uso.

Os critérios de avaliação utilizados serão: adequação da proposta ao objeto do edital, análise do portfólio dos interessados, capacidade técnica operacional da instituição proponente e qualidade técnica dos objetos de contrapartida.

A habilitação dos interessados será deferida caso apresentem toda a documentação obrigatória indicada no instrumento, incluindo documentos do subscritor, da pessoa jurídica interessada, declaração de cessão de direito de uso de imagem, projetos do que será desenvolvido, comprovação de experiência e portfólio das atrações de renome nacional.

As infrações dos dispositivos constantes deste instrumento e das normas de regência serão punidas com cassação do termo de permissão de uso e multa em valor equivalente a 2% do valor líquido obtido com a exploração do espaço, por norma descumprida. A permissionária que descumprir os dispositivos e tiver o TPU cassado não poderá participar de novas convocações pelo prazo de 2 anos.

Os pedidos de impugnação e de esclarecimento poderão ser formalizados em até 48 horas a partir da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Maranhão, por qualquer cidadão, também por meio eletrônico, devendo a SECMA respondê-los no prazo de 24 horas a contar do seu recebimento e disponibilizar as respostas em sua página eletrônica.

O contrato terá vigência de 04 meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração. O prazo de execução será em até 05 cinco dias úteis após o término do evento, da emissão da ordem de serviço.

O pagamento do contratado para o município será efetuado em até 30 trinta dias corridos, após a assinatura do presente termo de contrato.

Será exigida dos licitantes, como condição de participação no certame, a apresentação de garantia de proposta no valor correspondente a 1% do valor estimado da contratação.

Para julgamento será adotado o critério de maior preço global.

A habilitação consistirá na apresentação de documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e de capacidade técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de até 20% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor mínimo estimado é de R$ ****,57.

O edital prevê que a permissão de uso terá vigência de 06 de junho a 05 de julho de 2026.

O edital informa que os valores arrendados deverão ser depositados em conta corrente específica, de titularidade da permissionária, a ser indicada no momento da inscrição.

O edital estabelece que a permissionária deverá providenciar o seguro de responsabilidade civil, respondendo pelo que exceder da cobertura dada pela seguradora, não cabendo à secma qualquer obrigação decorrente de danos causados a terceiros durante o período de permissão de uso.

O edital define que os critérios de julgamento incluem a adequação da proposta ao objeto do presente edital, análise de portifólio do interessado e capacidade técnico-operacional da instituição.

O edital exige a apresentação de documentação como comprovante de poderes do subscritor, inscrição no CNPJ compatível, contrato social, regularidade fiscal e trabalhista, certidão negativa de débitos, certidão de regularidade do empregador, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência ou concordata, declaração de cessão de direito de uso de imagem, projetos detalhados e comprovação de experiência em eventos similares.

O edital prevê que as infrações dos dispositivos constantes deste instrumento e das normas de regência serão punidas na forma da legislação vigente, bem como por meio de cassação do termo de permissão de uso e de multa em valor equivalente a 2 dois por cento do valor líquido obtido com a exploração do espaço, por norma descumprida.

O edital informa que os pedidos de impugnação e de esclarecimento poderão ser formalizados em até 48 quarenta e oito horas a partir da publicação deste instrumento no diário oficial do estado do maranhão.

O edital especifica que a permissão de uso é para o período da Feira do Livro de Timbó, que acontecerá de 10 a 14 de junho de 2026. A contratada deverá realizar a instalação completa de todo material, equipamento e estrutura necessários até a data e horário de início das atividades do evento, e sua completa desinstalação e remoção em até 24 horas após o término da feira.

O pagamento da outorga deverá ser efetuado em parcela única, correspondente a 100% do valor adjudicado, por meio de boleto bancário, no prazo improrrogável de até 03 (três) dias úteis, contados da convocação oficial após o encerramento da fase recursal e homologação do resultado.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação, mas menciona que a contratada se compromete a cumprir o prazo de entrega rigorosamente em dia, bem como o prazo de garantia mínimo estabelecido, quando for o caso, sob pena de sofrer penalidades aplicadas por esta administração.

O critério de julgamento da licitação é o maior lance ou oferta.

Para habilitação, serão exigidos documentos de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, declarações obrigatórias e comprovação de regularidade econômico-financeira e qualificação técnica. As microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor total da outorga), impedimento de licitar e contratar no âmbito do município de Timbó por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública em todas as esferas.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo total da permissão é de R$ ****,00 (dez mil reais).