Licitações de Exploracao Economica

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de uma concessão de uso. A vigência da concessão será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada.

O valor mensal ofertado deverá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Em caso de atraso, os valores serão atualizados conforme o código tributário municipal.

Para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, o contratado deverá depositar na tesouraria do município o equivalente a uma mensalidade oferecida, antes da assinatura do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de maior valor mensal ofertado.

A habilitação exigirá documentos como registro comercial, prova de regularidade fiscal e trabalhista, certidão negativa de falência, entre outros, conforme detalhado no edital.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica a obrigatoriedade de vistoria, mas declarações de conhecimento das condições e obrigações do concessionário quanto à concessão de uso onerosa da copa do ginásio municipal, indicando que a empresa visitou, vistoriou ou conhece todos os locais onde será executado o serviço, são aceitas.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor mínimo mensal ofertado não poderá ser inferior a R$ 467,55.

O prazo para entrega do objeto é conforme cronograma do termo de referência, a contar do recebimento da autorização de referência.

A forma de pagamento é mediante pagamento de contrapartida pecuniária ao município, com o valor da outorga a ser pago em parcela única em até 48 horas após a assinatura do contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de maior oferta.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

A visita técnica prévia é opcional, com o objetivo de propiciar amplo conhecimento das condições locais de execução.

Não há necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor médio estimado da arrecadação, com base no levantamento de preços de mercado, para concessão das áreas licitadas é de R$ ****,00.