Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica para outorga de permissão onerosa de uso de área pública para exploração de atividade econômica de entretenimento (boate) durante os eventos Fest Verão e Réveillon CDA 2026. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. A sessão pública será em 08/06/2026 às 08:45h (horário de Brasília) na plataforma Portal de Compras Públicas PCP. O critério de julgamento é o maior retorno econômico e o modo de disputa é aberto. A permissão é onerosa e não gera despesas para a administração pública. A licitante vencedora deverá apresentar projetos técnicos e cumprir todas as exigências de habilitação, incluindo capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômica. A vistoria prévia é facultativa. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. A garantia de proposta é de R$ ****,50. A permissão terá vigência de 12 meses. A subcontratação parcial de atividades acessórias é admitida. O contrato poderá ser alterado por interesse público ou acordo entre as partes, respeitando os limites legais. Em caso de litígio, o foro eleito é o da Comarca de Conceição do Araguaia - PA.
O edital não especifica um prazo de entrega de bens ou serviços, mas sim a vigência da permissão de uso de 12 meses, contados da assinatura, para a montagem, operação e desmontagem das estruturas nos eventos Fest Verão e Réveillon CDA.
O pagamento da outorga onerosa será efetuado via Documento de Arrecadação Municipal (DAM), sendo 50% em até 07 dias após a emissão da autorização de montagem e os outros 50% em até 07 dias após o encerramento oficial de cada evento (Fest Verão e Réveillon).
A licitante vencedora deverá apresentar garantia de proposta no valor de R$ ****,50. Para a execução do contrato, será exigida garantia de execução correspondente a 5% do valor total da outorga onerosa ofertada.
O critério de julgamento adotado será o de maior retorno econômico, considerando o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei nº 14. 133/2021.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e técnica será exigida, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas, balanços patrimoniais, atestados de capacidade técnica e comprovação de regularidade com órgãos fiscais e trabalhistas.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor da outorga), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade, além da possibilidade de rescisão contratual em caso de descumprimento das cláusulas.
A vistoria prévia será facultativa, podendo ser realizada pelos licitantes interessados mediante agendamento prévio junto à administração.
Qualquer pessoa poderá impugnar o edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.
A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às condições de habilitação, apresentação de documentação falsa ou fraudulenta, desistência do lance sem justificativa aceita, ou descumprimento de outras exigências editalícias.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (duzentos e vinte e cinco mil e novecentos e cinquenta reais).
