Licitações de Exploracao Economica

O edital prevê que o credenciado deve dar início às atividades em até 15 dias após a assinatura do termo de concessão.

O edital estabelece que o pagamento mensal do preço público será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com a primeira parcela devida até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das atividades.

O edital informa que o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação de pessoa jurídica e física, incluindo comprovantes de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e comprovantes de endereço.

O edital prevê sanções como advertência, multa, interdição, apreensão de mercadorias e equipamentos, cassação da licença de funcionamento e cassação do termo de permissão onerosa de uso.

O edital informa que a visita técnica é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento prévio com o Sr. André Correa de Oliveira, através do telefone 62 ****.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital, desde que a manifestação seja protocolada com antecedência de até 3 dias úteis da data fixada para o início do recebimento das propostas.

O prazo de vigência da contratação é de 240 meses, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. O prazo da concessão do objeto desta licitação é de 20 anos, podendo ser prorrogáveis por igual período, conforme legislação vigente.

O valor mínimo a ser repassado para a prefeitura municipal de São Vicente é de 10% do faturamento bruto mensal, a ser pago a partir do 18º mês da assinatura contratual.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia de proposta ou de execução de contrato de forma explícita, mas menciona a perda da garantia de proposta em caso de recusa em assinar o contrato.

O critério de julgamento será o de maior oferta, com um percentual mínimo de repasse de 10% sobre o faturamento bruto mensal à prefeitura municipal.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com detalhamento nos itens 9. 2. 1 a 9. 2. 4 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada com antecedência de cinco dias úteis da sessão pública, através do e-mail turismo@saovicente. sp. gov. br.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, através do site www. ***. *. *

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de uma concessão de uso.

A forma de pagamento da outorga mensal será via boleto bancário, com vencimento fixado no dia 10 de cada mês de vigência da concessão.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia para esta licitação.

O critério de julgamento das propostas será a maior oferta/lance por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no item 16 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor mínimo mensal de oferta é de R$ 200,00, totalizando um valor estimado de R$ ****,00 para o período de 12 meses.

O edital não especifica um prazo de entrega para bens ou serviços, mas sim um período de vigência do contrato de concessão, que vai da assinatura até 31 de julho de 2026, com a apresentação artística prevista para 20 de junho de 2026.

O pagamento do valor da outorga, correspondente à proposta vencedora, deverá ser efetuado pela concessionária em parcela única, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato.

Será exigida, em conjunto com a apresentação da proposta inicial, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, igual a 1% do valor estimado para a contratação, com prazo de no mínimo 60 dias. Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado é o de maior lance ou oferta global.

A fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, exigindo comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnica operacional e profissional, além de declarações específicas e atestado de vistoria ou declaração de renúncia.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais, fraude, conduta inidônea, entre outras infrações.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de execução do objeto, assegurado o direito de realização de vistoria prévia. Caso opte por não realizar vistoria, pode substituí-la por declaração formal assinada pelo responsável legal ou técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou requerer esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total mínimo da concessão é de R$ ****,00.