Licitações de Exploracao Economica

O edital prevê que a contratada deverá iniciar o funcionamento da atividade, no prazo máximo de 90 dias a partir da assinatura do contrato.

O edital prevê o pagamento do preço público mensal ofertado, a partir do mês seguinte ao do início da atividade, até o dia 15 de cada mês. O valor da outorga, equivalente a 12 vezes o preço público mensal vencedor, deverá ser pago em até 15 dias contados da homologação do resultado do certame.

O edital informa que ão há exigência de garantia contratual da execução no presente termo.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de maior oferta para cada item/quiosque, desde que acima do valor mínimo mensal fixado.

O edital exige habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, além de qualificação econômica e financeira, com apresentação de certidões e declarações específicas.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de rescisão contratual.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo para protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que o credenciado deve dar início às atividades em até 15 dias após a assinatura do termo de concessão.

O edital estabelece que o pagamento mensal do preço público será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com a primeira parcela devida até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das atividades.

O edital informa que o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação de pessoa jurídica e física, incluindo comprovantes de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e comprovantes de endereço.

O edital prevê sanções como advertência, multa, interdição, apreensão de mercadorias e equipamentos, cassação da licença de funcionamento e cassação do termo de permissão onerosa de uso.

O edital informa que a visita técnica é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento prévio com o Sr. André Correa de Oliveira, através do telefone 62 ****.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital, desde que a manifestação seja protocolada com antecedência de até 3 dias úteis da data fixada para o início do recebimento das propostas.

O prazo de vigência da contratação é de 240 meses, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. O prazo da concessão do objeto desta licitação é de 20 anos, podendo ser prorrogáveis por igual período, conforme legislação vigente.

O valor mínimo a ser repassado para a prefeitura municipal de São Vicente é de 10% do faturamento bruto mensal, a ser pago a partir do 18º mês da assinatura contratual.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia de proposta ou de execução de contrato de forma explícita, mas menciona a perda da garantia de proposta em caso de recusa em assinar o contrato.

O critério de julgamento será o de maior oferta, com um percentual mínimo de repasse de 10% sobre o faturamento bruto mensal à prefeitura municipal.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com detalhamento nos itens 9. 2. 1 a 9. 2. 4 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada com antecedência de cinco dias úteis da sessão pública, através do e-mail turismo@saovicente. sp. gov. br.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, através do site www. ***. *. *