Licitações de Exploracao Economica

O edital prevê que o prazo de vigência da concessão será de 12 meses, podendo ser prorrogado. Não há menção a prazo de entrega de bens ou serviços.

O edital prevê que a concessionária deverá efetuar o pagamento mensal ao município a título de outorga pelo valor ofertado na licitação, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. O valor será corrigido anualmente pelo VRM.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de maior oferta mensal pela outorga.

O edital prevê a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica. A qualificação técnica não é exigida devido à baixa complexidade do objeto.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de penalidades como suspensão temporária e rescisão contratual em caso de descumprimento.

O edital informa que a data e hora limite para impugnação é 23:59 horas do dia 19/05/2026.

O edital não apresenta um valor estimado total, mas sim um valor mínimo inicial para lances de R$ 300,00 mensais.

O prazo máximo para início das atividades não é superior a 90 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento da contraprestação é mensal, mediante comprovante de transferência.

O critério de julgamento é a melhor proposta técnica, apurada pela soma de pontos em critérios objetivos.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas.

O descumprimento das obrigações contratuais pode ensejar advertência, multa, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a necessidade de declaração de visita ao imóvel ou de dispensa de visita.

O valor estimado da receita mínima anual é de R$ ****,00.

O edital estabelece que a data limite para recebimento dos projetos é **** 23: 59. O prazo para elaboração e apresentação dos estudos será de até 06 seis meses, contados da autorização para início dos trabalhos no âmbito do procedimento de manifestação de interesse (PMI).

O edital não prevê pagamento direto pelo poder público. O reembolso dos estudos técnicos aprovados e utilizados será de responsabilidade do futuro contratado, com valor limitado a até 1% do valor total estimado do empreendimento.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a participação no PMI. As garantias contratuais serão definidas na modelagem jurídica e institucional do projeto futuro.

O julgamento das propostas para futura licitação observará os critérios previstos no art. 33 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser adotado menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico, conforme a natureza da solução.

A habilitação para participação no PMI envolve a apresentação de requerimento de autorização, documentos de identificação (CPF/CNPJ), ato constitutivo (se pessoa jurídica), demonstração de experiência e, se aplicável, procuração. Não poderão participar pessoas físicas ou jurídicas impedidas por sanções ou vínculos com agentes públicos.

O edital prevê a cassação da autorização em caso de descumprimento de seus termos, inclusive inobservância de prazos. A não apresentação dos estudos no prazo implicará a cassação da autorização. O comportamento inidôneo também pode levar à desclassificação.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de vistoria.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer interessado pode solicitar informações por escrito em até dez dias úteis antes do término do prazo para apresentação das manifestações de interesse. Não há menção explícita a prazo para impugnação do edital.

O edital não informa um valor estimado total para o objeto do PMI. O valor nominal máximo para eventual ressarcimento do conjunto de estudos é de 1% do valor total estimado do empreendimento.