Edital de credenciamento para permissão de uso de espaços no Mercado Municipal de Juiz de Fora, destinado a atividades gastronômicas, artesanais e de comércio alimentar. O processo visa a ocupação de unidades comerciais vagas e a formação de cadastro de reserva. A seleção valorizará a identidade turística, cultural e econômica do município. O credenciamento é contínuo e as inscrições são feitas pelo sistema Prefeitura Ágil. Os interessados devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. O edital prevê a possibilidade de impugnação em até 5 dias úteis após a publicação e recursos administrativos no mesmo prazo. A vigência da permissão de uso será de 5 anos, prorrogável. O permissionário pagará preço público mensal e rateio de despesas comuns. O descumprimento das obrigações pode levar a sanções como advertência, multa, suspensão ou descredenciamento.
O edital prevê que a vigência da permissão de uso será de 05 cinco anos, contados da data de assinatura do respectivo termo de permissão de uso, podendo ser prorrogada. Para a inauguração e início da operação, o prazo máximo é de 30 dias contados da assinatura do termo.
O edital estabelece que o permissionário pagará preço público mensal, mediante documento de arrecadação municipal (DAM), até o vencimento. O pagamento do rateio das despesas ordinárias também deve ser feito na mesma data.
O edital informa que a seleção das propostas observará a valorização da identidade turística, cultural e econômica do município de Juiz de Fora, e a pontuação técnica atribuída ao memorial descritivo da atividade.
O edital exige que os proponentes comprovem o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica.
O edital prevê sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar, descredenciamento e revogação da permissão de uso, e multa por rescisão antecipada.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital poderá ser impugnado por qualquer interessado ou cidadão no prazo de até 05 cinco dias úteis, contados da data de sua publicação.
