Licitações Pinhal Grande - RS

O prazo para início de operação, a partir da assinatura do contrato de concessão, não poderá exceder a 05 cinco dias úteis, sob pena de desclassificação e aplicação de penalidades.

O pagamento será efetuado pelo município de Pinhal Grande em até 30 trinta dias contados da data da entrega dos bens ou da prestação dos serviços, acompanhado da respectiva nota fiscal.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia de proposta ou de contrato de forma explícita, mas menciona que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato acarretará a imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço da tarifa, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas para participação no certame, conforme detalhado no edital.

Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, a contratada estará sujeita a penalidades previstas na legislação vigente, incluindo multas, rescisão contratual e outras sanções cabíveis.

O edital prevê a possibilidade de vistoria prévia, com agendamento no setor de engenharia do município pelo fone 055 **** o licitante opte por não realizar vistoria, poderá apresentar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato. A falsidade de declarações ou documentos pode levar à desclassificação e sanções.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 para 60 meses.