Credenciamento eletrônico de instituições financeiras para arrecadação de tributos municipais via DAM padrão FEBRABAN. Sessão pública em 26/11/2026 às 09h (horário de Brasília) na plataforma Licita Mais Brasil. Valor estimado de R$ ****,00. Remuneração por documento arrecadado, com valores máximos de R$ 10,08 a R$ 3,67. Vigência de 5 anos. Pagamento mensal até o 10º dia do mês subsequente. Impugnação até 3 dias úteis antes da abertura. Necessário cadastro no PNCP e na plataforma.
O edital não especifica um prazo de entrega, pois trata-se de prestação de serviços contínua. O repasse dos valores arrecadados deve ocorrer em prazos que variam de 1 a 3 dias úteis após o recebimento, conforme o canal utilizado. Trecho: a instituição credenciada deverá repassar ao município os valores arrecadados nos seguintes prazos: a 1o primeiro dia útil após a data do recebimento.
O pagamento é mensal, após a apresentação de relatório detalhado dos serviços prestados. A prefeitura pagará até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Trecho: a prefeitura do município de holambra fará os pagamentos dos serviços prestados, até o 10o décimo dia do mês subsequente ao da prestação de serviços.
É necessária a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, incluindo autorização do Banco Central do Brasil. Trecho: as instituições financeiras deverão comprovar, ainda, sua regular autorização para funcionamento perante o banco central do brasil.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Multas específicas são previstas, como R$ 10,00 por lançamento para atraso no envio de arquivo de retorno. Trecho: poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da infração e observada a legislação vigente, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser realizados até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Trecho: a impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
Riscos incluem não atender às condições do edital, estar impedido de licitar, manter vínculo com dirigente do órgão, estar sob intervenção judicial ou falência, e descumprir condições de participação. Trecho: não poderão participar do credenciamento: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. Trecho: o valor estimado para a contratação é de r ****, 00 cento e setenta e dois mil seiscentos e oitenta reais.
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