Licitações Uruana - GO

Os serviços deverão ser fornecidos dentro do prazo estabelecido pelo cronograma das obras, contado a partir da ordem de serviço, somente podendo ser prorrogado conforme as necessidades da secretaria. A vigência do contrato será a partir da assinatura do mesmo, e término em dezembro de 2026, e/ou após a execução dos serviços conforme o prazo apresentado no cronograma físico financeiro.

Os pagamentos serão efetuados com base no andamento da obra, através de medições, devidamente aprovadas pela secretaria de obras, e mediante recursos de transferências especiais do governo federal. Os pagamentos referentes às etapas de execução da obra poderão ser realizados de acordo com as medições, ou seja, acompanhadas pelo o cronograma elaborado pela secretaria municipal de obras, no prazo de até 30 trinta dias após aprovação do boletim de medição e o protocolo da referida nota fiscal no município.

A licitante vencedora prestará garantia ao contrato, em valor correspondente a 5 cinco por cento do seu valor global, nas modalidades definidas no art. 96, § 1º, da Lei nº 14. 133/2021, que lhe será devolvida após o término da vigência contratual, mediante solicitação por escrito, descontado, se for o caso, o valor das multas por ventura aplicadas e ainda não pagas pela empresa licitante vencedora.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por item, conforme definido neste edital e seus anexos. A disputa ocorrerá após a análise da habilitação dos licitantes, sendo o menor preço o critério decisivo na escolha da melhor proposta para a administração.

Para se habilitarem nesta licitação os interessados deverão entregar as documentações para habilitação abaixo, em envelope lacrado e assinado, em original ou cópia autenticada por cartório competente até a data e o horário limite estabelecido para abertura da sessão pública. A habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são requisitos essenciais.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 dias.

O responsável técnico da licitante deverá visitar o local da obra para a qual a licitante apresentará proposta, sendo necessário solicitar à prefeitura municipal de Uruana, junto ao departamento de engenharia, até o dia 14 de abril de 2026. O atestado de visita é obrigatório.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

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O edital prevê o julgamento pela modalidade menor preço.