Licitações de Tijucas

O contrato vigorará por 270 dias corridos, contados da data da publicação do instrumento correspondente no portal nacional de contratações pública ou do memorando de início, se posterior. O prazo para o início das obras e/ou serviços será de 7 dias contados do recebimento do memorando de início.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro, observada a obrigatoriedade da reserva de 10% do valor do contrato para a última etapa, e obedecido o sistema de medições. O prazo para pagamento será de 30 dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

A adjudicatária prestará garantia de 1,5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas no art. 96, § 1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da presente licitação é o maior desconto global, sob regime de empreitada por preço unitário.

A habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são exigidas para participação na licitação, com documentação específica detalhada no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

É exigida prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do atestado de visita fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, mediante solicitação prévia, ou declaração da licitante de que o responsável técnico visitou o local.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O orçamento estimado para a contratação é de R$ ****,60.