Licitações de Prestacao Servicos Cobranca

A ativação dos planos de telefonia móvel com pacote de dados e a entrega de seus respectivos aparelhos, deve ocorrer em até 60 sessenta dias, após solicitação do contratante.

O pagamento será realizado até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês de serviço prestado.

Não há previsão de garantia de execução ou de proposta.

O critério de julgamento será menor preço por grupo.

Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante mais bem classificado, no prazo de 02 horas, prorrogável por igual período, contados da solicitação do pregoeiro.

As infrações administrativas e as respectivas penalidades estão detalhadas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,20.

O edital prevê que a contratada deverá entregar ou disponibilizar os tags no município de Campinas-SP, em até 05 cinco dias úteis após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento do serviço pela Embrapa, mediante apresentação da nota fiscal, contendo os dados bancários completos.

O edital estabelece que a classificação das propostas será pelo critério de menor valor global estimado (VGE), sendo adjudicado à empresa licitante que apresentar o lance de menor valor, que atenda às exigências editalícias.

Para fins de contratação, a Embrapa irá consultar a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, prova de regularidade com o FGTS, qualificação técnica com no mínimo 01 um atestado de capacidade técnica comprovando experiência em um único contrato com quantitativo de tags compatível.

O descumprimento das obrigações contratuais poderá ensejar advertência, multa de mora (1% ao dia sobre o valor da entrega fora do prazo, até 30 dias), multa compensatória (20% sobre o valor total do contrato em caso de não entrega ou rescisão), e multa de até 10% sobre o valor total do contrato por descumprimento de outras obrigações ou reincidência.

O valor global estimado VGE para a contratação é de R$ ****,19 (referente à mensalidade póspaga, adesão e envio de tags para 07 veículos por 12 meses).

A prestação dos serviços de telefonia móvel deverá ser iniciada mediante ordem de serviço emitida pelo setor de compras, contados a partir da assinatura do recebimento da mesma, devendo a ativação das linhas e disponibilização dos serviços ocorrer em, no máximo, 20 vinte dias. após o início da prestação, os serviços de telefonia móvel deverão ser disponibilizados de forma contínua, 24 vinte e quatro horas por dia, 7 sete dias por semana, durante toda a vigência do contrato, excetuandose apenas as interrupções programadas previamente comunicadas.

O pagamento pela efetiva prestação dos serviços de telefonia móvel será efetuado até o 30 trigésimo dia à contratada, por intermédio da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscalfatura correspondente aos serviços efetivamente prestados, com a aceitação e atesto do responsável pela fiscalização, observandose a ordem cronológica de pagamentos. a nota fiscalfatura deverá ser entregue pela contratada diretamente ao responsável pela fiscalização, que somente atestará a execução dos serviços e liberará o documento para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021 pelas razões abaixo justificadas: por ser prestação de serviços comuns, conforme item 1. 2 deste termo de referênciaprojeto básico, não há necessidade de garantia uma vez que o objeto será cumprido no momento da execução dos serviços.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital. o pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor maior vantajosidade imediatamente após a fase de aceitação das propostas ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor mais vantajoso.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública, a seguir informada: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e documentação relativa à qualificação técnica. o envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa de até 10% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. as penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a lei n ****, em especial aos artigos 155 a 163.

Não será exigida amostra. ão será exigida amostra.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. licitardigital. com. br. decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponentelicitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,80 (doze mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). o custo estimado total da contratação é de r ****,80 doze mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos, conforme custos unitários apostos em anexo.

O edital prevê que a contratada deve entregar 40 unidades de tags, em pleno funcionamento, no prazo de até 10 dias corridos após a assinatura do contrato. Para solicitações de novas tags, o prazo de entrega é de até 10 dias corridos após a solicitação.

O edital informa que a contratante pagará mensalidade somente pelas tags ativas e vinculadas a veículos cadastrados na plataforma da contratada. O valor referente ao repasse de pedágios será reembolsado conforme a utilização real, mediante comprovação por relatório mensal. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após o atesto do gestor do contrato.

O edital estabelece que para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.

O edital exige documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como multa de até 10% do valor da proposta em caso de desistência após a abertura das propostas, e suspensão do direito de licitar ou contratar com a contratante por prazo não superior a 5 anos em caso de recusa injustificada em assinar o contrato.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que o prazo para manifestar intenção de recorrer é de 15 minutos após a declaração da vencedora, e para apresentar as razões de recurso é de 2 dias úteis.

O valor máximo admitido para a contratação é de R$ ****,12.