Licitações de Prestacao Servicos Cobranca

O edital prevê que as linhas móveis e os aparelhos celulares deverão ser disponibilizados pela contratada após a emissão da autorização de fornecimento, no prazo máximo de 10 dias úteis, de forma parcelada e conforme demanda.

O edital informa que o pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pela contratada, no prazo máximo de até 30 dias, contados da data de emissão da nota fiscal eletrônica, desde que devidamente atestada e aprovada pelo órgão competente.

O edital especifica que os aparelhos fornecidos deverão ter garantia do fabricante e garantia contratual durante toda a vigência do contrato, e serão substituídos em caso de defeito ou falha decorrente do uso regular.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço global.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica-financeira e técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e autorização da Anatel.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações.

O edital informa que qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital indica que o custo total estimado da contratação é de R$ ****,80.

O edital prevê que o fornecimento deverá ser efetuado por cota variável, mediante ordem de fornecimento emitida pela administração pública. O prazo inicial pretendido para disponibilização funcional da solução é de até 5 dias, contados da solicitação formal da administração ou da assinatura do contrato. A nota fiscal correspondente ao serviço prestado deverá ser encaminhada para o email notasfiscais@inconfidentes. mg. gov. br.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado pelo setor de finanças do município de Inconfidentes, por processo legal, após a devida comprovação do fornecimento nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos, em até 15 dias úteis. O pagamento é pós-pago, realizado após a efetiva prestação dos serviços e entrega dos materiais.

O edital informa que o critério de julgamento será o de menor preço global, desde que mantida a justificativa técnica de que a solução integrada melhor atende ao interesse público e à estrutura de mercado verificada.

A habilitação será definida no edital, em conformidade com a Lei Federal nº 14. 133/2021, observada a natureza do objeto, devendo contemplar, no mínimo: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira (quando cabível), qualificação técnica compatível com a prestação do serviço, e declarações legais exigíveis.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

Não se identifica, nesta fase, necessidade automática de visita técnica, garantia contratual ou exigência regulatória especial diversa das condições ordinárias de contratação de serviços dessa natureza.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostra (FALSE).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado orçado para este processo é de R$ ****,20 (cento e nove mil e treze reais e vinte centavos).