Licitações de Prestacao Servicos Cobranca

O edital prevê que a ativação inicial das linhas telefônicas móveis não poderá ser superior a 24 horas, contadas do recebimento da solicitação. A entrega dos chips SIM cards, quando necessário, ocorrerá no endereço da administração ou por meio digital, no horário de expediente administrativo.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a efetiva execução mensal do objeto contratado e o respectivo atesto de conformidade pelo fiscal do contrato, podendo ser realizado por transferência bancária, depósito em conta corrente, boleto bancário ou PIX. Não há antecipação de pagamento.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços de telefonia móvel.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração.

A habilitação do fornecedor será verificada por meio da plataforma www. ***. *. *, com exigência de documentos que comprovem a capacidade jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, além da qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias em caso de descumprimento contratual.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não estabelece fase recursal para as contratações diretas por dispensa de licitação, mas prevê que dúvidas e questionamentos devem ser encaminhados ao endereço eletrônico www. ***. *. *

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,48.

O prazo de vigência contratual será de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. A emissão das apólices de seguro deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias úteis, contados da assinatura do contrato. Em caso de sinistro, o prazo para reparo, indenização ou substituição será de até 30 dias úteis. Caso o veículo seja devolvido com defeitos, a contratada terá até 10 dias úteis para corrigi-los.

O pagamento à contratada será efetuado mediante a apresentação da apólice ou documento equivalente, acompanhada do comprovante de sua emissão e das demais documentações exigidas no edital. O pagamento será efetuado dentro dos prazos estabelecidos no item 7 do termo de referência, contados da data de atesto da nota fiscal e da regularidade da documentação. O cronograma de pagamento é: recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20; recebimento do 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês; recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte.

A contratada fica dispensada da prestação das garantias previstas no capítulo II da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e declarações são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo certidões negativas e declarações de inexistência de fatos impeditivos.

As sanções administrativas previstas na legislação vigente, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, poderão ser aplicadas em caso de descumprimento contratual.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema bbmnet no endereço eletrônico www. ***. *. *

O valor total para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,78.

O prazo para o início da prestação dos serviços será de 30 trinta dias corridos a contar da data de assinatura do contrato, considerando dentro desse prazo a efetiva instalação, após ser emitida a ordem de compra, estendendo-se pelo período de 01 um ano, podendo ser prorrogado sucessivamente em havendo conveniência para a administração, nos termos do artigo 107, da lei federal no. 14. 133/2021.

O pagamento será feito em parcelas mensais, efetivado em até 30 trinta dias após liquidação da despesa pública, do mês subsequente ao vencido, devidamente visados pelos responsáveis, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, e com observância do estipulado pelo artigo 141 da lei no. 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e do trabalho do menor, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas para participação na licitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações quanto ao edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação.

O valor anual máximo dos serviços para fins de disputa dos lances será de R$ ****,62.

O edital não especifica um prazo de entrega para as tags, mas a execução do objeto deverá ocorrer de forma contínua e ininterrupta pelo período estimado de 12 meses.

O edital prevê que O pagamento deste serviço será efetuado de forma á vista em até 30 dias da apresentação da documentação fiscal. e O pagamento será efetuado mensalmente, conforme a efetiva utilização dos serviços contratados no período correspondente, mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou documento fiscal correspondente devidamente atestada pelo setor competente.

O edital informa que o critério de julgamento será menor valor global.

O edital estabelece que A empresa interessada deve estar quite com as suas obrigações com o poder público. e que a contratação será feita com base em propostas solicitadas a clínicas especializadas, sendo escolhida a proposta de menor valor que atenda aos critérios técnicos exigidos para o tratamento, com verificação de regularidade fiscal e jurídica da contratada.

O edital menciona que a contratada reconhece as hipóteses de rescisão conforme os artigos 137 e 138 da Lei nº 14. 133/2021, e também reconhece os direitos da administração conforme os artigos 137 a 139 da mesma lei.

O edital menciona que a administração poderá revogar este procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado ou proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável, assegurado, nessas hipóteses, a prévia manifestação dos interessados, no prazo de até 03 três dias úteis, contados da divulgação, na plataforma eletrônica, da intenção de revogar ou anular este procedimento.

O edital informa que a estimativa do valor de acordo com a pesquisa de preço dos serviços de sistema eletrônico de cobrança automático e aquisição de tags de pedágio compõe o valor global estimado de R$ ****,00 (cinco mil setecentos e trinta e cinco reais).

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme a Lei nº 14. 133/2021 por até 10 anos. A prestação de serviço deverá ser efetuada em até 5 dias úteis após a emissão da autorização de despesa.

O pagamento será realizado diretamente à empresa contratada em até 30 dias após atestado da nota fiscal eletrônica (NFE) pelo setor competente. Para tanto, a adjudicatária deverá fazer constar na nota fiscal eletrônica correspondente ao objeto, a quantidade adquirida, valor unitário e total, no do contrato e no do processo licitatório.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

As empresas deverão apresentar documentação exigida para cadastramento junto à Bolsa Nacional de Compras, incluindo comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e atestados de capacidade técnica. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o Decreto Municipal nº 27/2023 e a Lei nº 14. 133/2021.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,00.