Licitações de Ensaio Cbr

O prazo de execução dos serviços será definido no respectivo pedido, consoante às dimensões e particularidades de cada item do objeto. O início da prestação do serviço será de até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho de despesa/pedido emitido pela secretaria requisitante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

Por se tratar de serviços de engenharia, a garantia da execução se dará pela emissão do documento de responsabilidade técnica pelo responsável pela execução, nos termos da legislação do CONFEA. Não haverá exigência de garantia de proposta ou de contratação.

O critério de julgamento será o de menor preço global, incidindo linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverão ser apresentados conforme o edital e seus anexos.

O descumprimento da ata de registro de preços e dos contratos ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de fornecimento e/ou execução dos serviços.

Não se aplica à contratação, tendo em vista que sua natureza consiste na prestação de serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,02.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado. A execução do objeto será iniciada em até 05 dias da assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global por lote.

A documentação de habilitação será solicitada após a fase de lances, exclusivamente por meio do sistema, e os documentos exigidos constam do anexo ii termo de referência.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,04.