Licitações de Consultoria Sus

A consultoria será selecionada de acordo com o método seleção baseada na qualidade e no custo como estabelecido no regulamento de aquisições.

As consultoras interessadas deverão fornecer informações que demonstrem as qualificações exigidas e relevante experiência para executar os serviços, mediante apresentação de portfólios. Para a formação da lista curta, os critérios serão avaliados com base nos seguintes aspectos: como campo central de atuação (core business), quantidade de anos em projetos e ou contratos de natureza semelhante, experiências relevantes, capacidade gerencial e técnica da empresa.

O edital prevê que a execução dos serviços se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento (OF), no prazo de 10 dias. As etapas dos serviços deverão estar em consonância com as normas previdenciárias, sendo compostas pelas seguintes atividades: apresentação do plano de trabalho: até 15 dias; execução dos serviços: até 20 dias; validação dos dados: até 30 dias; entrega do relatório de custo atuarial e recomendações final: até 60 dias.

O pagamento será efetuado em 03 três parcelas iguais, após a conferência da execução dos serviços e serão contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços relacionado na autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento. As parcelas serão pagas da seguinte forma: 1ª parcela: após entrega de 1/3 do objeto/assinatura do contrato, 30 dias e respectivo atesto da nota fiscal. 2ª parcela: 30 dias após o pagamento da primeira parcela, mediante comprovação de execução e atesto. 3ª parcela: 30 dias após o pagamento da segunda parcela, mediante comprovação de execução e atesto e entrega final da execução dos serviços.

O edital prevê que o contratado deverá fornecer a garantia dos serviços, no âmbito da proteção ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no artigo 26, estabelece prazos para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos, sendo 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis. O prazo começa a contar a partir do término da execução do serviço.

O edital informa que o critério de julgamento é menor preço por item.

Como pré-requisito à contratação e decorrer da execução contratual, deverá a contratada comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos de habilitação: prova de inscrição no CNPJ ou CPF, prova de regularidade com o FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Estadual, contrato social, declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CF, documentação do responsável legal da empresa e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, e multas de até 10% do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

O edital menciona que a contratada deverá realizar visita técnica presencial ao local de execução dos serviços sempre que necessário, vistorias ou emissão de pareceres, a análise documental, dentro outras atividades, ou quando a forma remota se mostrar insuficiente para a perfeita compreensão do objeto. Também deverá prestar serviços de assessoria técnica e consultoria presenciais, visando o suporte contínuo ao gestor/fiscal do contrato, com a realização de visitas técnicas nas dependências da contratante, sempre que solicitado, com antecedência mínima de 7 dias úteis. Deverá realizar, no mínimo, 3 visitas técnicas mensais, para suporte técnico contínuo e alinhamento das atividades, independentemente de visitas extraordinárias solicitadas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,25.

O prazo para execução do serviço é de 10 dias consecutivos a partir da notificação da nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, com atualização monetária em caso de atraso.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O julgamento será baseado no menor valor global.

A habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e outros cadastros oficiais.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é obrigatória para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo necessário que o interessado realize a vistoria prévia do serviço a ser executado.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do contrato coincide com o prazo de vigência, que será de 60 meses a contar da data de sua assinatura.

A Finep realizará o pagamento à contratada na forma e no prazo estipulados no termo de referência e no item 9. 3 da cláusula nona, respeitado o valor do contrato. O pagamento será efetuado através de ordem bancária com depósito na conta corrente indicada pela contratada, cujo comprovante servirá como recibo de quitação.

Será apresentada garantia de execução correspondente a 2,5% do valor global do contrato, em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia terá validade durante a vigência do contrato e 3 meses após o término.

O licitante declara que atende às condições para participação nesta licitação, preenche os requisitos de habilitação e tem condições de apresentar os documentos exigidos neste edital.

A Finep poderá aplicar sanções administrativas à contratada, garantida a prévia defesa, pelos seguintes comportamentos: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justo, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa na execução do contrato, praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se com má-fé ou cometer fraude fiscal, descumprir qualquer prazo e/ou obrigações estipuladas no termo de referência e neste instrumento.

O valor total deste contrato é de até R xxx, xx xxxx, conforme tabela apresentada no edital.

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias, contados da retirada da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por cópia digital.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de visita técnica prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.