Licitações de Pesquisa Comunicacao

O prazo para a execução dos serviços será de 12 meses, a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, observada a legislação pertinente.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de **** (Código de Defesa do Consumidor), ou a exigência específica prevista em lei.

A contratada deverá manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas na concorrência que deu origem a este ajuste.

A contratada poderá ser sujeita a penalidades cabíveis em caso de descumprimento contratual, como substituição de serviço com danos ou má execução, e reembolso de valores pagos pela contratante em caso de ações judiciais.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor máximo estimado da contratação é de R$ ****,89.

O edital prevê que o critério de julgamento será a escolha do melhor preço, conforme trecho: em procedimento de escolha do melhor preço a ser realizado no dia 1 de abril de 2026.

O edital prevê requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômica-financeira e técnica, com destaque para a exigência de atestado de capacidade técnica, conforme trecho: Os documentos preveem requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômicofinanceira e técnica, com destaque para a exigência de atestado de capacidade técnica.

O edital prevê que o valor total estimado para a contratação anual é de R$ ****,00, conforme trecho: O valor total estimado para a contratação anual é de r ****, 00 sessenta e quatro mil e cinquenta reais.

Os prazos para entrega de produtos e serviços publicitários serão estabelecidos pelo órgão contratante no momento da solicitação, devendo ser respeitados pela agência de publicidade. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com antecedência para análise de prorrogação de prazo, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 da Lei nº 14. 133/2021.

Considerando a natureza do objeto e a forma de execução contratual prevista, o Município de Pará de Minas deliberou pela não exigência de garantia contratual, pois o processo não envolve riscos financeiros ou operacionais que justifiquem a imposição de ônus adicional.

O critério de julgamento da licitação é de melhor técnica e preço, com a classificação final das licitantes sendo feita pela média ponderada entre a proposta técnica e a proposta de preço, com pesos de 7 para a técnica e 3 para o preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação e julgamento de propostas. O envelope com os documentos de habilitação deverá ser entregue pelas licitantes classificadas no julgamento final das propostas técnicas e de preços, no dia, hora e local previstos na convocação da sessão a ser realizada para esse fim.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis antes da abertura.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (cinco milhões, setenta e quatro mil e oitocentos reais).