Licitações de Ativos Publicos

O contrato terá vigência de 60 meses, contados da data de sua assinatura. A execução dos serviços de folha somente se iniciará após a comprovação da existência ou instalação de agência na sede do município.

A instituição vencedora pagará ao município o valor de outorga ofertado em parcela única, em até 30 dias consecutivos contados da assinatura do contrato. Não haverá remuneração do município à instituição pelos serviços prestados.

O critério de julgamento é o de maior lance, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o maior valor de outorga ao município.

A habilitação jurídica, fiscal e economicofinanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos como ato constitutivo, CNPJ, prova de regularidade fiscal, balanço patrimonial e demonstrações contábeis. A qualificação técnica será comprovada por atestados de capacidade técnica e autorização do Banco Central do Brasil.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021 (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade). Constitui infração grave, sujeita à rescisão, a não instalação ou não manutenção da agência e o não pagamento da outorga.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, por meio eletrônico, no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, que ofertarem valor inferior ao mínimo ou que contiverem condições ilegais ou que frustrem o caráter competitivo do certame.

O valor estimado da outorga é de R$ ****,68 (três milhões, oitocentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).

O leilão deverá ser preparado no prazo máximo de 20 dias do recebimento da ordem de fornecimento emitida pelo setor de compras deste município.

A remuneração do leiloeiro contratado será constituída exclusivamente da comissão de 5% sobre os bens móveis calculada sobre o valor de venda de cada bem, ou lote, negociado em leilão, cobrada, sem a intervenção do município, pelo próprio leiloeiro, diretamente dos respectivos arrematantes dos bens. A prefeitura municipal de Pocrane/MG não realizará qualquer tipo de pagamento ao leiloeiro a ser contratado.

A seleção do credenciado a ser contratado se dará mediante sorteio.

O licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, documentos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e certidão de matrícula como leiloeiro oficial.

O proponente que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou ter declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A impugnação ao edital poderá ser realizada por forma eletrônica, através da plataforma licitar digital, e a resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.

A não observância da exatidão dos dados cadastrais e mantê-los atualizados pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento será pelo menor preço por item.

O valor ofertado será pago em moeda corrente nacional, em parcela única e sem qualquer desconto, no prazo de até 30 dias, contados da assinatura do contrato. o valor ofertado pela licitante vencedora ser� pago em moeda corrente nacional, em parcela �nica e sem qualquer desconto, no prazo de at� 30 trinta dias, contados da assinatura do contrato.

�o haver� exig�ncia da garantia da contrata��o dos arts. 96 e seguintes da lei no ****.

o crit�rio de julgamento adotado ser� maior lance ou oferta, conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica serão exigidas, conforme detalhado no edital. os documentos indicados no termo de refer�ncia, necess�rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licita��o, ser�o exigidos para fins de habilita��o.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto no art. 155 da Lei nº ****/2021. comete infra��o administrativa o licitante eou a contratada que cometer quaisquer das infra�es previstos no art. 155 da lei no ****, de 2021.

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados em até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. as impugna��es e os pedidos de esclarecimento dever�o ser encaminhados por meio eletr�nico, em campo espec�fico da plataforma guimaraes sistemas de integra��o gerencialltda cnpj ****, em at� 03 tr�s dias �teis anteriores � data fixada para a abertura dasess�o p�blica.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou abaixo do máximo, não comprovar exequibilidade ou apresentar desconformidade insanável com o edital. ser� desclassificada a proposta vencedora que: 5. 5. 1 contiver v�cios insan�veis.

o custo estimado total da contrata��o � de r ****, 00 trezentos mil reais, conforme custos unit�rios apostos na tabela acima.