Licitações de Ativos Publicos

O edital prevê que os produtos objeto desta contratação deverão ser entregues parceladamente no prazo de até 12 doze meses, porém o prazo para cada entrega será de até 07 sete dias, após a emissão e recebimento da NAD nota de autorização de despesa.

O pagamento será efetuado, em até 30 trinta dias após a entrega dos produtos mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal da secretaria municipal.

Se, a qualquer tempo, vier a observar qualquer tipo de dano ao material, ou desconformidade com sua especificação, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa a ser contratada, nos termos da lei pertinente.

O critério de julgamento da licitação é o de tipo menor preço por item.

Para fins de habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar registro comercial, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, e cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto do representante da empresa licitante.

O licitante que cometer infração administrativa será responsabilizado, nos termos do art. 156 da lei n ****, sendo garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Em até 03 dias úteis antes da data designada para a realização da sessão da licitação, poderá ser feito pedido de esclarecimentos, via email: ***@***. *. * ou pelo fone: ****.

O custo estimado é no valor de R ****,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e duzentos e oitenta reais).

O prazo para emissão do laudo médico será de no máximo 03 dias úteis após a realização da perícia, salvo em casos em que forem necessários a realização de exames, ficando o prazo estendido até a obtenção do resultado do exame solicitado.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação técnica, incluindo registro no CRM e especialidade em medicina legal e perícia médica ou medicina do trabalho, além de regularidade fiscal, social e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos itens, a partir da solicitação, será de 10 dez dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será comprovada por meio de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.

As sanções aplicadas ao fornecedor infrator incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

O custo estimado total da contratação é de R ****,00.

O prazo para início da prestação de serviço será de 20 vinte dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. Os cartões deverão ser confeccionados e entregues pela contratada em até 20 vinte dias corridos contados da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente devidamente atestada, garantindo-se que a disponibilização dos créditos aos beneficiários ocorra em conformidade com o estabelecido no termo de referência. A forma de pagamento será realizada única e exclusivamente por meio de transferência ou depósito bancário eletrônico, em conta de titularidade do contratado.

O julgamento das propostas considerará vencedora aquela que ofertar o menor preço representado pela menor taxa de administração.

A habilitação será exigida apenas da licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento, mediante exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O descumprimento de qualquer das obrigações da licitante vencedora implicará na aplicação de multa correspondente, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, podendo incluir advertência, multa de 30% sobre o valor total ou remanescente do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o edital, aquele que não o fizer até às 17h00min do terceiro dia útil antecedente à data de abertura da sessão do pregão.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.