Licitações de Ativos Publicos

A licitante vencedora terá até 30 dias, a contar da data de assinatura do contrato, para iniciar a prestação dos serviços licitados, devendo, neste prazo, estarem abertas todas as contas salário/correntes dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município. O prazo de vigência da contratação é de 60 sessenta meses, conforme art. 106 da lei federal no 14. 133/2021, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação do contrato no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período.

A instituição bancária ou cooperativa de crédito vencedora do certame será aquela que apresentar a proposta com o maior valor total em moeda corrente nacional. O pagamento deverá ser efetuado em 1 (uma) única parcela no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de assinatura do contrato, devendo o pagamento ser recolhido através de depósito em conta em nome do município de Carnaubeira da Penha.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será por maior lance.

Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para respectivo cadastramento junto ao PNCP, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, avaliação econômico-financeira e habilitação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar em multa de mora (0,5% ao dia, até 10 dias úteis), multa compensatória (10% do valor total), advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

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Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema. A proposta vencedora poderá ser desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, ou apresentar preços inexequíveis.

Estima-se para a contratação almejada o valor mínimo de R$ ****,00 (quarenta mil reais).

O edital prevê que o prazo de entrega do objeto será de até 15 quinze dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da data do atesto da respectiva nota fiscal/fatura referente ao lote/item fornecido.

A escolha da empresa vencedora se dará em razão da sua especialização no fornecimento do item, bem como por apresentar a melhor proposta de preço.

O edital exige habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, com a apresentação de diversos documentos como registro comercial, comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e prova de regularidade com o FGTS e a Justiça do Trabalho.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 10% do total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações.

O edital alerta que a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e nesta dispensa.

O valor global estimado do fornecimento de pastilhas de hipoclorito de cálcio, por contratação direta em razão do valor, é de R$ ****,00.

A seleção das instituições candidatas será conduzida com base em critérios objetivos e subjetivos, com o intuito de assegurar a melhor aplicação dos recursos e a manutenção da segurança jurídica nas operações. A aplicação dos critérios subjetivos será realizada de forma sempre fundamentada, a fim de garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme as normas específicas aplicáveis à gestão de fundos previdenciários. Serão considerados, entre outros aspectos, a adequação ao perfil da carteira, o risco reputacional, o ambiente interno, a estrutura de exposição a riscos do rpps, bem como a análise da solidez, porte e experiência das instituições credenciadas. A decisão final será tomada com base na análise técnica e ponderada de todos os critérios, em conformidade com os interesses da gestão pública eficiente, a preservação do patrimônio público, e as normas específicas do regime previdenciário, observando o estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Serão credenciadas exclusivamente às instituições que atenderem a todos os requisitos estabelecidos no edital. Cada instituição participante deverá preencher e assinar as declarações constantes nos anexos numerados de i a xiv deste edital, conforme as instruções fornecidas. O não preenchimento, a entrega incompleta ou o preenchimento de forma inadequada das referidas declarações implicará na desclassificação da instituição.

A instituição credenciada estará sujeita às penalidades e prazos para interposição de recursos previstos na lei no 14. 133/2021 e, subsidiariamente, às penalidades estabelecidas no decreto municipal no 18. 096/2022.

A unidade gestora do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Belo Horizonte (RPPSBH) poderá enviar representantes para realizar visitas à sede da empresa, a qualquer momento, com o objetivo de verificar as informações fornecidas e assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos.

Aos interessados que porventura não tenham sido credenciados, aplicase o art. 165, da lei no 14. 133/2021 quanto aos prazos para interposição de recursos.

O não preenchimento, a entrega incompleta ou o preenchimento de forma inadequada das declarações constantes nos anexos numerados de i a xiv deste edital implicará na desclassificação da instituição.

O início da prestação dos serviços deverá ocorrer em até 10 dias corridos a partir da emissão da ordem de serviço, com a completa operacionalização da folha de pagamento em até 120 dias corridos da mesma data. O contrato terá vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado em parcela única em até 15 dias úteis após a assinatura do contrato, mediante depósito identificado em conta bancária indicada pela prefeitura. A remuneração da contratada decorrerá exclusivamente da exploração da gestão da folha de pagamento.

Será exigida garantia de proposta no percentual de 1% do valor total estimado, que poderá ser prestada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia será devolvida em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O julgamento das propostas será feito pela maior oferta de preço, observando os valores estimados e as especificações técnicas.

A habilitação exigirá registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal e trabalhista, e comprovação de capacidade técnica e econômica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, multa de mora de 0,5% ao dia em caso de atraso, multa de 10% por descumprimento e suspensão temporária de até 3 anos em casos de reincidência ou faltas graves.

Os pedidos de impugnação e esclarecimentos deverão ser encaminhados por escrito até o 3º dia útil anterior à data de abertura das propostas, exclusivamente pela plataforma eletrônica.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, que ofertarem preços manifestamente inexequíveis, ou que apresentarem documentação incompleta ou irregular estarão sujeitas à desclassificação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,31.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 60 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de até 30 dias a contar da data de encerramento do evento, mediante apresentação de nota fiscal e após a aprovação pela fiscal de contratos atestar que os serviços foram executados a contento. Nenhum pagamento será realizado de forma antecipada.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a execução do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o maior preço.

Os documentos de habilitação deverão estar no formato pdf e deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento das propostas. Documentos obtidos na rede internet serão aceitos e considerados como originais, desde que seja possível a sua verificação e confirmação de validade.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou a possibilidade de vistoria.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados aoa pregoeiroa, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, subcontratar itens não permitidos, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, ou ter sanções que impeçam a participação no certame.

O valor estimado referente à contratação almejada é de R$ ****,00.