Licitações de Defesa Civil

O fornecimento das refeições será realizado conforme as necessidades apresentadas pelos departamentos e setores da administração, mediante solicitações emitidas pela administração. As refeições prontas tipo marmitex deverão ser retiradas em local indicado pelo fornecedor no município de valentim gentil/SP, no horário compreendido entre 11h00 e 13h00, podendo ocorrer diariamente conforme a necessidade da administração. Para lanches quentes, a solicitação deverá ser realizada com antecedência mínima de 01 hora, sendo as retiradas efetuadas no período noturno, entre 19h00 e 00h00, inclusive em finais de semana e feriados.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da liquidação da despesa na contabilidade pública municipal, mediante apresentação da nota fiscal acompanhada do atesto do responsável do setor competente. O pagamento será efetuado através de transferência bancária ou chave pix.

Não será exigida garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei n 14. 133/2021, considerando tratar-se de contratação de pequeno valor e de baixa complexidade operacional.

O critério de julgamento a ser adotado é o menor preço por grupo de itens.

A habilitação se processará mediante o exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica, além de declarações específicas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações administrativas.

Não será exigida a apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,60.

O prazo máximo para conclusão da carga horária contratada será de até 12 meses, contados da emissão da ordem de serviço. A execução do objeto terá início em até 10 dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após o regular adimplemento das obrigações previstas neste termo de referência. O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pelo contratado.

A seleção da proposta observará o critério de menor preço global, desde que atendidos integralmente os requisitos técnicos, normativos e de habilitação previstos neste termo de referência, especialmente aqueles decorrentes da portaria n 966/2022.

Para a contratação, a empresa deverá comprovar ser pessoa jurídica regularmente constituída, com objeto social compatível com a prestação de serviços de capacitação na área de trânsito, comprovar habilitação junto ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e apresentar atestados de capacidade técnica.

A contratada responderá pela correta execução do objeto, obrigando-se a sanar eventuais falhas técnicas, pedagógicas ou administrativas verificadas durante a execução do curso, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ ****,00 (vinte e nove mil, trezentos e dez reais).