Licitações de Credenciamento Leiloeiros

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens, mas sim um prazo de vigência do edital de 12 meses a partir da data de sua publicação.

O edital informa que o valor total da contratação será de cinco por cento sobre o valor de arremate de cada bem leiloado, a título de comissão do leiloeiro oficial.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, mas sim para a ordem de contratação dos credenciados, que será definida conforme critérios estabelecidos no termo de referência.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital menciona a possibilidade de apresentação de amostra em caso de infração administrativa, mas não como requisito obrigatório para participação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor, com resposta divulgada em até 3 dias úteis.

A não observância do disposto sobre a responsabilidade do cadastrado em conferir e manter atualizados seus dados cadastrais nos sistemas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O edital não informa um valor estimado total, mas sim a forma de remuneração do leiloeiro: cinco por cento sobre o valor de arremate de cada bem leiloado, a título de comissão do leiloeiro oficial.

O edital prevê que os serviços de leilão deverão ser prestados em até 10 dias após o recebimento da ordem de serviços. A vigência do termo de credenciamento será de doze meses, podendo ser prorrogada. O prazo para entrega da documentação é 05/09/2025 às 08:00.

O pagamento ao leiloeiro será feito diretamente pelo arrematante, através de comissão sobre o valor da venda, não havendo dispêndio financeiro por parte da administração municipal. O arrematante terá 72 horas para efetuar o pagamento dos valores de arrematação e comissão.

O edital informa que ão será exigida garantia.

O critério de julgamento não é explicitamente mencionado para a fase de disputa, mas o credenciamento será realizado em ordem cronológica de protocolo dos pedidos.

A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo inscrição na junta comercial e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade e multa, conforme arts. 155 a 162 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnações ao edital é de até 5 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Riscos de desqualificação podem ocorrer por descumprimento das exigências de habilitação, apresentação de documentação incompleta ou irregular, declaração falsa, ou não cumprimento das obrigações contratuais.

O edital informa que não é cabível a estimativa de preços, pois não haverá dispêndio financeiro por parte da administração.