O credenciamento visa a prestação de serviços especializados de leiloeiro oficial para leilões eletrônicos no município de Luís Eduardo Magalhães/BA. A documentação deve ser encaminhada a partir de 10/09/2026, via e-mail ou presencialmente. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável por iguais períodos, limitado a 60 meses. A comissão do leiloeiro é de 5% sobre o valor arrematado, paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. A vistoria dos bens é facultativa e deve ser agendada.
O valor pago será em cima do valor fixo arrecadado no leilão, com base no parágrafo único do art. 24 do decreto federal no ****, a taxa de comissão será paga somente pelo arrematante, fixada em 5 cinco por cento sobre o bem arrematado.
Será observado o critério de julgamento da maior oferta de preço, no qual a pessoa que oferecer melhor preço, ao término dos lances, irá adjudicar o item.
Os leiloeiros oficiais devem estar regularmente inscritos na junta comercial do estado da bahia juceb, e apresentar documentação conforme o edital.
As regras acerca das sanções administrativas são as estabelecidas no termo de referência.
Os leiloeiros interessados poderão vistoriar os bens a serem alienados, em momento anterior a solicitação de credenciamento, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data do encerramento para recebimento da documentação.
Os leiloeiros que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: a tenham em seu quadro de pessoal servidor da prefeitura municipal de luís eduardo magalhães, possuam restrições quanto à capacidade técnica, personalidade ou capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de governo e estejam com a inscrição de leiloeiroa pública suspensa na junta comercial do estado da bahia.
