Licitações de Senador

A contratação será integral das unidades licitadas, mas a execução será realizada por meio de pedidos unitários. O pagamento está condicionado à entrega dos itens dispostos na autorização de fornecimento, nota fiscal, documentos e informações supramencionados.

Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e em cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a emissão da nota fiscal e entrega do objeto.

Não haverá exigência da garantia da contratação para o presente objeto, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, tendo em vista que a contratação possui natureza comum, baixo grau de complexidade operacional e reduzido risco de inadimplemento contratual.

O fornecedor será selecionado mediante procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, na forma eletrônica, com julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

Comete infração administrativa o contratado que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a contratação ou se comportar de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As empresas interessadas poderão fazer vistoria dos imóveis, por intermédio de representante legal da empresa, o qual deverá apresentar documentação que comprove sua representatividade.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta.

O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,13, totalizando R$ ****,65 para o período de 05 cinco anos.

Os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo ao contrato. O contratado deve comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A empresa declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório e que não existe qualquer impedimento para sua habilitação, bem como não se acha declarada inidônea ou suspensa do direito de licitar e contratar com a administração pública.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias. A aplicação das sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.

A empresa declara que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz. Declara também que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado.