O edital trata do registro de preços para fornecimento de medicamentos e correlatos para a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió. A licitação será na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por item. A abertura da sessão pública será em 20/03/2026. Os interessados devem estar credenciados no Sicaf e no sistema de compras do governo federal. O prazo de entrega é de até 15 dias após a emissão da nota de empenho. A administração poderá solicitar amostras. O edital estabelece sanções para o caso de descumprimento das obrigações.
O prazo previsto para entrega deverá ser de até 15 quinze dias, contados do recebimento da nota de empenhoordem de fornecimento via email ou correios ou retirado na sede da contratante .
O pagamento será efetuado pela contratante, de acordo com o quantitativo efetivamente executado, através de depósito bancário em conta corrente fornecida pela contratada, em até 30 trinta dias, contados da apresentação de requerimento, nota fiscal, recibo e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado pela contratante.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, tendo em vista que a contratação não tem complexidade nem vai trazer prejuízo de investimentos ao erário, pois a natureza do bem é comum e rotineira, conforme a pratica de mercado.
A aquisição darseá pela modalidade licitatória denominada pregão, em sua forma eletrônica, tendo como critério de julgamento e classificação das propostas, o menor preço, por item, tendo como referência o valor estimado, observadas as especificações técnicas definidas no anexo i deste termo de referência.
Os documentos previstos no termo de referência, item 13 habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, habilitação econômicofinanceira e qualificação técnica necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, apenas da licitante que teve sua proposta aceita na fase de julgamento.
A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá apresentar amostra, caso solicitado pela administração púbica, a fim de aferir a compatibilidade do produto com o descritivo do edital.
qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O orçamento estimado nos autos darseá em caráter sigiloso, que será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, com amparo no inciso xi do art. 18 da lei n ****, de 2021, observado o art. 24 desta lei.
