Licitações de Assessor

O prazo de execução dos serviços é de 90 dias corridos, a partir da assinatura do contrato e recebimento da autorização, conforme Termo de Referência.

O pagamento será efetuado por transferência eletrônica (TED) em conta corrente até o 15º dia útil do mês subsequente à entrega da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia da contratação nos moldes dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/21.

O critério de julgamento adotado será o menor preço pelo valor unitário do lote.

A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances, conforme previsto na inversão de fases do processo licitatório.

A contratada sujeitar-se-á a multas de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, além de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade em caso de inadimplemento.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A não observância das exigências do edital, a apresentação de documentos falsos ou inverdadeiras, e a não conformidade com as especificações técnicas podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado para a contratação será de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços de agenciamento de viagens, pois a contratação ocorrerá conforme a demanda da Câmara Municipal, sem garantia de quantitativo mínimo de serviços. As passagens deverão ser emitidas no prazo máximo de até 02 duas horas após autorização da administração.

O edital prevê que os pagamentos serão realizados em até 15 quinze dias após a apresentação da nota fiscal e comprovação da execução dos serviços.

O edital estabelece que a seleção observará os seguintes critérios: menor valor global, melhor relação custo-benefício, menor tempo de deslocamento, conveniência operacional, condições da tarifa.

Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os documentos previstos no edital de credenciamento, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações.

O descumprimento das obrigações previstas neste edital e no termo de credenciamento poderá sujeitar a credenciada às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e descredenciamento.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital até 03 três dias úteis antes da data de início do credenciamento.

Poderão ensejar descredenciamento: descumprimento das condições do edital, recusa injustificada em atender solicitações, apresentação de informações falsas, irregularidade fiscal superveniente, prática de atos lesivos à administração.

O valor estimado pela administração para o presente credenciamento é de R$ ****,00 (quarenta mil reais).

O critério de julgamento é o menor preço por item, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Os documentos para habilitação constam no Anexo I (Termo de Referência) e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. Será verificado o descumprimento de condições de participação e sanções aplicáveis.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória, compensatória) e impedimento de licitar e contratar, com base no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.