Licitações de Locacoes Maquinas

O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado mediante apresentação de nota fiscal ou documento fiscal equivalente, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização da execução dos serviços, em até 30 dias, contados da liquidação regular da despesa e do ateste da execução. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da liquidação regular da despesa e do ateste da execução

Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a documentação necessária à comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação economicofinanceira e qualificação técnica. Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a documentação necessária à comprovação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, qualificação economicofinanceira e qualificação técnica

O credenciado que descumprir as obrigações estabelecidas neste edital, no termo de referência ou nos instrumentos de formalização da contratação ficará sujeito às sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis. O credenciado que descumprir as obrigações estabelecidas neste edital, no termo de referência ou nos instrumentos de formalização da contratação ficará sujeito às sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021

Eventual impugnação ou pedido de alteração das condições do edital não prejudicará, por si só, os atos regularmente praticados, as contratações já formalizadas ou as ordens de serviço em execução, salvo se constatado vício de legalidade que justifique medida corretiva pela administração. as respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas no sítio eletrônico oficial do município e, quando cabível, no pncp, passando a integrar o edital para todos os efeitos.

O interessado será considerado habilitado e credenciado quando atender integralmente às exigências previstas neste edital e em seus anexos. O não atendimento das exigências de habilitação implicará o indeferimento do pedido de credenciamento. O não atendimento das exigências de habilitação implicará o indeferimento do pedido de credenciamento

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à regularidade fiscal e trabalhista.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no valor correspondente a 1% do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante deverá atender, em sua integralidade, às condições de habilitação conforme estabelecido no anexo 03 deste edital.

Nos termos do artigo 155 e 156 da lei nº 14. 133/21, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar pelo prazo previsto em lei impedido de licitar e contratar com a união, estados, distrito federal ou municípios.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 8 dias úteis contados da solicitação.

A data e hora final para impugnação é das 09h:00m do dia 03/07/2026.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/21, e neste edital.