Licitações de Veiculac Servic

O prazo de execução dos serviços começará a fluir a partir do 1º dia útil seguinte ao do recebimento da ordem de serviço, a ser emitido pelo setor de compras ou pelo setor requisitante da Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I termo de referência deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor ou contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa moratória e compensatória, e impedimento de licitar e contratar.

O valor total estimado para contratação do objeto é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas detalha o rito de execução dos serviços, incluindo prazos para apresentação de plano de meios e relatórios de fiscalização.

O edital prevê que o pagamento à contratada ocorrerá após validação do checking e regularidade fiscal, com repasse aos veículos em até 48 horas úteis. O faturamento será processado mensalmente de forma segregada, com notas fiscais de mídia e nota fiscal de honorários da agência.

O edital não especifica um requisito de garantia contratual, mas estabelece a rava de garantia onde a liberação de pagamento subsequente fica condicionada à comprovação de quitação das veiculações anteriores.

O edital estabelece que o critério de julgamento desta licitação será o menor percentual de taxa de intermediação honorários.

O edital não detalha os requisitos de habilitação, mas exige que a contratada mantenha em dia a regularidade documental e fiscal durante toda a vigência do contrato.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (graduada de 5% a 20% sobre o valor da OS ou fatura), suspensão de até 3 anos e impedimento nacional de 4 a 6 anos em casos de fraude.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital informa que o valor global estimado para o período de 12 meses é de R$ ****,00.

O prazo para entrega dos documentos de habilitação é a partir da publicação do credenciamento até o início da primeira sessão de credenciamento, que será realizada às 9h do dia 11/05/2026.

O pagamento será realizado até o quinto dia útil após a liquidação da despesa pelo fiscal do contrato, mediante apresentação da nota fiscal correspondente e atesto do responsável pelo recebimento, observando a ordem cronológica de pagamentos.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde todos os interessados que atenderem aos requisitos objetivos fixados pela administração serão habilitados.

A habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista são exigidas, além de qualificação técnica específica para cada tipo de veículo de comunicação.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido via e-mail. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor total estimado anual é de R$ ****,24.