30/07/2025 - BRASIL | MA | RIACHÃO Cidade Pequena
empresa especializada para a prestação de serviços técnicos na área tributária, abrangendo o patrocínio administrativo e judicial, com atuação perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais & ndash; CARF e a Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, incluindo o acompanhamento de processos, elaboração e apresentação de peças processuais, interposição e acompanhamento de recursos e incidentes, bem como demais medidas necessárias à defesa dos interesses do Município, atr
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A licitação refere-se à contratação direta de uma empresa especializada em serviços tributários, para atuação perante a Receita Federal, CARF e seção judiciária federal do Distrito Federal. O processo foi autorizado com base na Lei 14. 133/2021, artigo 74, inciso III, alínea e. O termo de contrato, empenho e publicação serão formalizados.