O edital refere-se a uma dispensa de licitação eletrônica para contratação de empresa especializada na elaboração de projeto de avaliação de impacto ao patrimônio arqueológico. A licitação é exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O valor máximo aceitável é de R$ ****,86. A abertura das propostas ocorrerá em 30/03/2026 às 09:00, com período de lances de 6 horas. A plataforma para a disputa é a BLL (www. ***. *. *). A documentação para habilitação deve ser apresentada em até 2 dias úteis após a declaração de vencedor. O contrato terá validade de 12 meses, prorrogável. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de até 90 noventa dias após o recebimento da ordem de serviços emitida pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Godoy Moreira.
O pagamento será efetuado até o 30º dia, após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do respectivo laudo de recebimento e nota fiscal/fatura.
Todos os produtos a serem adquiridos deverão possuir garantia de qualidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e normativas específicas.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, com tratamento diferenciado para MEI, ME e EPP.
As sanções administrativas incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor máximo aceitável é de R$ ****,86.
