Licitações de Arqueo

O prazo de entrega do objeto é o previsto no Anexo I deste edital, contado do recebimento da respectiva nota de empenho.

O pagamento pelo fornecimento do objeto licitado será efetuado na forma estabelecida no Anexo I deste edital.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para o julgamento das propostas de preços será adotado o critério de menor preço global, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os documentos de habilitação exigidos no edital serão encaminhados apenas pelo licitante vencedor, nos termos do art. 63, inciso II da Lei n. 14. 133/2021.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, devendo o agendamento ser solicitado na secretaria de meio ambiente e serviços urbanos, previamente.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do pregão, observada a hora de abertura do certame, quaisquer interessados poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação que devem ser enviadas, exclusivamente por meio eletrônico via internet, na plataforma da BLL.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,00 (cento e dezenove mil reais).

Os serviços deverão ser entregues pela compromissária, parceladamente, em até 05 cinco dias corridos, após o recebimento da autorização de serviço as, de acordo com as necessidades da secretaria solicitante, cujos locais e prazos estão estabelecidos no termo de referência do presente edital.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias, contados da data de apresentação da nota fiscal, no setor de contabilidade da secretaria da fazenda e devidamente atestada pela secretaria requisitante, observandose disposto no art. 115, da lei federal n ****.

Para a presente proposta não será exigida garantia.

O critério de julgamento adotado será por menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos da lei n ****, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A prova de habilitação será feita via internet. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, documentos de habilitação exigidos no edital, proposta técnica com a descrição do objeto ofertado e de preços, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

As sanções administrativas e penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a natureza e gravidade da infração cometida.

Nas contratações com previsão para avaliação de amostras/catálogos o município realizará análise e avaliação da conformidade da proposta mediante homologação de amostras/catálogos, com previsão no § 3º do artigo 17 da lei 14. 133/2021, quando será solicitado ao licitante provisoriamente vencedor, o envio das amostras/catálogos para avaliação anteriormente a fase de habilitação.

Os interessados poderão solicitar esclarecimentos ou formular impugnações acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 3 três dias úteis anteriores à abertura da sessão mediante confirmação de recebimento.

O valor total estimado pela administração, através da pesquisa de mercado realizada pela setor de compras da fundação mário peixoto, para o objeto deste pregão, foi r ****,00 quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sete reais.