Licitações de Direito Imobiliario

A concessão será realizada a título gratuito, inexistindo pagamento de aluguel, preço público, outorga, taxa de ocupação ou contraprestação financeira ao município.

O critério de julgamento será o de melhor técnica, mediante análise e pontuação objetiva dos projetos técnico-econômicos-sociais apresentados.

A habilitação será verificada mediante análise dos documentos apresentados no envelope nº 02, sem prejuízo de consulta a cadastros oficiais, certidões eletrônicas e sistemas públicos disponíveis.

O descumprimento das obrigações assumidas pela concessionária poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive sanções, resolução da concessão e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

A visitação ocorrerá a partir da publicação do edital, devendo ser agendada com agente público municipal do departamento de engenharia e arquitetura pelo telefone 43 ****.

Não se aplica ao presente certame a exigência de amostra, por se tratar de concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos e seleção de projeto técnico-econômico-social, e não de aquisição de bens ou contratação de serviços com entrega de produtos.

A não observância do disposto no item 2. 5 poderá ensejar a responsabilização do licitante, bem como sua desclassificação ou inabilitação, caso a inconsistência comprometa a regularidade da participação, a legitimidade da representação, a autenticidade documental ou a verificação das condições exigidas no edital.

O valor total da contratação é R$ 0,00 (zero reais), mas o valor patrimonial estimado dos imóveis é R$ ****,60.

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas, bem como em consórcio, atendidas as exigências da lei nº 14. 133/2021, que comprovarem ser proprietários de imóveis localizados em um raio máximo de 10km do CTMSP, na região de São Paulo, ou nas cidades de Sorocaba ou Votorantim, em um raio máximo de 25km do CINA, ou seus representantes legalmente constituídos. poderão participar do presente chamamento pessoas físicas e jurídicas, bem como em consórcio, atendidas as exigências da lei no ****

Quando se tratar de terrenos, os imóveis da união objeto do presente chamamento encontrar-se-ão abertos e poderão ser visitados em quaisquer dias e horários sem autorização prévia. Quando se tratar de imóveis edificados ou terrenos sem livre acesso, os interessados deverão agendar visita por meio dos seguintes contatos: os im�veis da uni�o objeto do presente chamamento encontrarse�o abertos e poder�o ser visitados em quaisquerdias e hor�rios sem autoriza��o pr�via

O não atendimento das especificações mínimas exigidas para cada imóvel, descritas no anexo ii deste edital, implicará na exclusão do chamamento. o n�o atendimento das especifica��es m�nimas exigidas para cada im�vel, descritas no anexo ii deste edital, implicar� na exclus�o dochamamento.

O prazo máximo para início do funcionamento será de 90 dias a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, mediante requerimento da parte.

Pela permissão de uso será pago valor mensal de R$ 332,00 para o Lote I e R$ ****,00 pelo período de 60 dias para o Lote II, totalizando valor global de R$ ****,00 para o Lote I.

O critério de julgamento adotado será a maior oferta, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio da documentação apresentada pelo licitante via sistema www. ***. *. * e pelos documentos por ele abrangidos.

O descumprimento das obrigações assumidas pode levar à perda do direito real de uso concedido, revertendo a posse do imóvel para o município, inclusive as benfeitorias edificadas ou implantadas pelo concessionário, sem direito a retenção ou indenização.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pelo poder público municipal data e horário exclusivos, a ser agendado antecipadamente, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes. O pedido deve ser **** até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, sob pena de indeferimento.

O edital não exige amostras.

Impugnações: até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo máximo para início do funcionamento será de 90 dias a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, mediante requerimento da parte.

Pela permissão de uso será pago valor mensal de R$ 332,00 para o Lote I, totalizando valor global de R$ ****,00. Para o Lote II, o valor é de R$ ****,00 pelo período de 60 dias.

O critério de julgamento adotado será a maior oferta, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio da documentação apresentada pelo licitante via sistema www. ***. *. * e pelos documentos por ele abrangidos, incluindo regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização e, após o devido processo legal, gerar consequências como assinatura de prazo para adoção de medidas necessárias ao exato cumprimento da lei ou condenação ao pagamento de prejuízos ao erário.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local é facultativa para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante poderá atestar que conhece o local e as condições do imóvel, sendo assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O pedido deve ser **** até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital indica que não há exigência de amostra (exige amostra: não).

Impugnações: até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 4 ou 3. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O valor mensal estimado para o Lote I é de R$ 332,00, totalizando R$ ****,00. O valor total estimado para o Lote II é de R$ ****,00.

O pagamento mensal da permissão de uso será efetuado conforme estabelecido no contrato. O valor mensal será reajustado anualmente com base na variação acumulada do IPCA. O permissionário deverá efetuar o pagamento mensal na forma estabelecida no contrato.

Será exigida garantia no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, que deverá ser efetivada antes da assinatura. As modalidades aceitas são caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Esta Cohab exigirá da contratada garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato. . .

O critério de julgamento é a maior oferta de valor mensal pela permissão de uso onerosa. A licitação adotará como critério de julgamento a maior oferta de valor mensal pela permissão de uso onerosa. . .

A fase de habilitação sucederá a fase de apresentação das propostas de preço e julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos eletronicamente em até 2 horas após a liberação do comando. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá posterior a fase de apresentação das propostas de preço e julgamento.

O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário às penalidades previstas na lei das estatais e no contrato, incluindo advertência, multa, rescisão contratual e impedimento de licitar e contratar. O descumprimento das obrigações sujeitará o permissionário às penalidades previstas na lei das estatais no **** e no contrato. . .

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada. O atestado de visita técnica será emitido ao término. Os interessados poderão visitar o local objeto desta licitação. . .

O edital não exige a apresentação de amostras. FALSE

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 5 dias úteis antes da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 5 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações ou documentos, a fraude na licitação, o comportamento inidôneo, a não manutenção da proposta ou a recusa em celebrar o contrato podem levar à desqualificação. A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 2 ao 3. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor mínimo mensal da outorga é de R$ ****,62. O valor total estimado não é explicitamente informado, mas o valor mensal é R$ ****,62. Valor mínimo da outorga de permissão de uso onerosa do imóvel comercial: R****, 62. . .