Licitações de Direito Imobiliario

Os interessados terão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, para apresentarem suas contestações ao relatório técnico. erão o prazo de 90 dias, a partir da última publicação do presente edital nos diários oficiais da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, para apresentarem suas contestações ao relatório técnico

O pagamento poderá ser efetuado em parcela única ou de forma parcelada em até 240 vezes. O pagamento em parcela única, ou a primeira parcela, ocorrerá no ato da assinatura do contrato. As demais parcelas vencerão todo dia 10 de cada mês. o pagamento em parcela �nica, ou, na hip�tese de parcelamento, o pagamento da primeiraparcela, dever� ocorrer no ato da assinatura do presente contrato.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de maior lance, apurado ao final da etapa competitiva realizada no sistema eletrônico. o julgamento das propostas ser� realizado pelo crit�rio de maior lance, apurado aofinal da etapa competitiva realizada no sistema eletr�nico.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas da licitante que ofertar a maior oferta, após a fase de lances. os documentos de habilita��o ser�o exigidos apenas da licitante que ofertar a maior oferta, ap�s a fase de lances.

O licitante arrematante será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do leilão, não realizar o pagamento do objeto arrematado, apresentar declaração ou documentação falsa, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. ser�o aplicadas ao respons�vel pelas infra�es administrativas previstas no subitem 19. 4. deste edital as seguintes san�es: i. advert�ncia ii. multa iii. impedimento de licitar iv. declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os interessados poderão visitar os imóveis a serem alienados, não sendo a visita técnica obrigatória para fins de participação no certame. os interessados poder�o visitar os im�veis a serem alienados, n�o sendo a visita t�cnicaobrigat�ria para fins de participa��o no certame.

As impugnações e eventuais pedidos de esclarecimento poderão ser interpostas em até 3 dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas. as impugna�es e eventuais pedidos de esclarecimento, aos termos deste edital poder�oser interpostas por qualquer cidad�o, devendo ser enviadas em at� 03 tr�s dias �teis antes da datadesignada para o recebimento das propostas.

Não poderá disputar o leilão aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da administração municipal ou com agente público que desempenhe função na licitação, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. �o poder� disputar o leil�o aquele que mantenha vï¿nculo de natureza t�cnica, comercial, econ�mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da administra��o municipal.

O pagamento da contrapartida financeira deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento própria ou outro instrumento definido pela administração municipal, até a data estabelecida no contrato. o pagamento da contrapartida financeira deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento própria ou outro instrumento definido pela administração municipal, até a data estabelecida no contrato.

Não haverá exigência de garantia da contratação. ão haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento é de maior oferta. a seleção do concessionário será realizada por meio de concorrência, do tipo maior oferta

Para habilitação, o licitante deverá comprovar o atendimento dos requisitos de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira, conforme a natureza jurídica do participante. para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar o atendimento dos requisitos abaixo relacionados, conforme sua natureza jurídica.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no ****, de 2021. o licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitamse à sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no ****, de 2021

O valor mensal estimado da contrapartida financeira é de R$ 920,00, totalizando R$ ****,00 anualmente. estimase o valor mensal da contrapartida financeira em r 920, 00 novecentos e vinte reais, totalizando o valor anual estimado de r ****, 00 onze mil e quarenta reais