Licitações de Quartel

O contrato terá vigência de 09 nove meses, a contar da data de autorização do início de serviço, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111 da lei federal no 14. 133/21.

O pagamento das notas fiscais será processado e efetuado à adjudicatária mensalmente, no prazo de até 60 sessenta dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, efetuados pela PMspa através da conta corrente da empresa, da data em que for atestado o fornecimento e realização dos serviços cobrados e efetuado de acordo com o cronograma físico-financeiro.

A contratada manterá durante todo o prazo da obra até o recebimento definitivo pelo contratante, seguro de riscos de engenharia para obras civis em construção, com cobertura de incêndio, eventos da natureza, falhas na construção para ampliação, reforma e desmoronamento. O seguro referente ao risco de responsabilidade civil do construtor RCC deverá ser apresentado à fiscalização até a 1ª medição.

O critério de julgamento adotado nesta concorrência eletrônica será o de menor preço global.

A habilitação da licitante com a melhor proposta será julgada com base nos documentos encaminhados durante a sessão pública, após convocação do agente de contratação, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

A vistoria será acompanhada por servidora designada para esse fim, mediante prévio agendamento junto à secretaria municipal de obras e desenvolvimento urbano. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura do certame.

Declarada a vencedora, o agente de contratação abrirá prazo de 10 dez minutos, para cada fase recursal, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

A não observância do disposto nos itens anteriores poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor global estimado é de R$ ****,62.

O prazo de entrega do veículo é de 60 dias contados da data do recebimento da ordem de fornecimento, em remessa única ou parcelada, no endereço indicado no anexo VI deste edital.

O pagamento será realizado em até 15 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Garantia conforme fabricante. Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no Anexo II.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,70.

A licitante não apresentou o registro do profissional João Vieira de Sousa Filho, tampouco a devida comprovação de vínculo com o referido profissional. verificouse, ainda, que a licitante deixou de apresentar a relação de equipamentos mínimos em conformidade com as exigências estabelecidas no anexo vi do edital. Adicionalmente, não foram apresentadas a certidão de dívida ativa e a certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT.