Licitações de Gestao Financeira

Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos no subitem 4. 2 do termo de referência. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa. Trecho: será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos no subitem 4. 2 do termo de referência.

O critério de julgamento será o de menor preço por grupo, conforme tabela constante do termo de referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe. Trecho: o critério de julgamento será o de menor preço por grupo.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, do governo federal ou do certificado de registro cadastral CRC emitido pela secretaria do planejamento e gestão SEPLAG, do estado do Ceará. Trecho: a habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade. Trecho: comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da lei no 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Trecho: devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável, e não apresentar prova de conceito ou apresentá-la em desacordo com o edital. Trecho: será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,42 (doze milhões cinquenta e nove mil cinquenta reais e quarenta e dois centavos). Trecho: o custo estimado total da contratação é de r$ ****,42.

O prazo para implantação e transição dos serviços é de até 60 dias, contados da assinatura do contrato, conforme item 5. 5. 3: a contratada terá o prazo máximo de até 60 sessenta dias, contados da assinatura do contrato, para concluir a fase de implantação e transição abertura de contas e entrega de cartões.

O valor integral ofertado deverá ser recolhido em até 5 dias úteis da assinatura do contrato, mediante depósitos distintos (80% para o município e 20% para o IPREM), conforme item 17. 1: o valor integral ofertado na licitação deverá ser recolhido pela contratada no prazo de até 5 cinco dias úteis da assinatura do contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução, conforme item 12: não haverá exigência de prestação de garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento é o maior valor ofertado, conforme item 1. 2: o critério de julgamento adotado será o maior valor ofertado.

Exige-se autorização do Banco Central, qualificação técnica com atestados de gerenciamento de folha de pagamento, e capital social mínimo de R$ ****,00, conforme itens 8. 8. 1 e 8. 7. 4: comprovação de autorização de funcionamento e registro em plena validade expedidos pelo banco central do brasil e comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 10 dez por cento correspondente ao montante de r$ ****,00.

Multa moratória de 0,33% ao dia por atraso no recolhimento da outorga, limitada a 10%, e multa sancionatória entre 0,5% e 30%, conforme itens **** e ****: multa moratória diária de 0,33 trinta e três décimos por cento e multa sancionatória . . . será fixada entre 0,5 cinco décimos por cento e 30 trinta por cento.

As impugnações ao edital podem ser enviadas até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, conforme item 3. 2. 1: até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Propostas com valor inferior ao lance mínimo, em desacordo com requisitos formais, ou com vícios insanáveis serão desclassificadas, conforme item 6. 2: apresentarem valor inferior ao lance mínimo valor inicial exigido e não estejam em conformidade com os requisitos formais estabelecidos neste edital.

O valor mínimo estimado é de R$ ****,00, conforme item 2. 1: o valor mínimo estimado para a presente contratação oferta mínima inicial é de r$ ****,00.

O início do processamento da folha está condicionado ao encerramento do contrato vigente, previsto para 31/12/2026. Conforme o edital: a vigência operacional da nova contratação somente poderá iniciar após o encerramento do contrato atualmente vigente, cujo término está previsto para 31 de dezembro de 2026.

O pagamento da contrapartida deve ser em parcela única. Conforme o edital: a instituição financeira vencedora deverá efetuar o pagamento do valor integral correspondente à sua proposta final em parcela única, mediante depósito ou transferência para conta bancária oficialmente indicada pelo município.

O julgamento é pelo maior lance. Conforme o edital: será considerada mais vantajosa para a administração a proposta que apresentar o maior valor global de contrapartida financeira.

A licitante classificada em primeiro lugar deve encaminhar os documentos de habilitação em até 24 horas. Conforme o edital: a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, após o término dos lances, deverá encaminhar, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, os documentos relacionados neste item.

As sanções incluem advertência, multa e impedimento de licitar. Conforme o edital: multa de no mínimo 0,5 cinco décimos por cento e máximo de 30 trinta por cento do valor do objeto licitado ou contratado.

As impugnações devem ser enviadas até 3 dias úteis antes da abertura. Conforme o edital: os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser enviados a agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Propostas com valor inferior ao mínimo serão desclassificadas. Conforme o edital: apresentarem valor de contrapartida financeira inferior ao valor mínimo de R$ ****,00 seiscentos e cinquenta mil reais estabelecido neste edital.

O valor mínimo da contrapartida é de R$ ****,00. Conforme o edital: o valor de R$ ****,00 seiscentos e cinquenta mil reais constitui o valor mínimo global da contrapartida financeira a ser paga ao município.

Os serviços deverão ser iniciados em até 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato, conforme item 8. 7: os servi�os dever�o ser iniciados em at� 30 trinta dias, contados a partir da assinatura do contrato.

O banco não receberá remuneração direta dos cofres públicos; a contratação ocorre mediante maior oferta de outorga financeira. Conforme item 8. 15: o banco n�o receber� qualquer remunera��o direta oriunda dos cofres p�blicos municipais.

O critério de julgamento é a maior oferta, conforme item 7. 1: o crit�rio de julgamento aplicado ao presente certame licitat�rio ser� a maior oferta.

Os requisitos de habilitação estão previstos no item 15 do termo de referência, conforme item 9. 1: os requisitos exigidos para fins de habilita��o das licitantes encontramse previstos no item 15 e subitens do termo de refer�ncia.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, conforme item 13. 3: a administra��o poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame, conforme item 14. 1: devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data da abertura do certame.

Propostas com valores inferiores a 50% do valor orçado são indício de inexequibilidade, conforme item 8. 11: � ind�cio de inexequibilidade das propostas com valores inferiores a 50 cinquenta por cento do valor or�ado pela administra��o.

O valor mínimo estimado é de R$ ****,48, conforme item 3. 2: o valor m�nimo estimado para a contrata��o � de r ****, 48.